Eletricidade e Gás - Processo 50/2021

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
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Arbitragem – Processo 50/2021
Sumário: “Nos termos do artigo 12º da Lei de Defesa do Consumidor, “O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”, mas esta obrigação só existe com a existência de um nexo de causalidade entre os factos invocados e os danos alegados.”
Aos 29 de junho do ano 2021, através de participação das partes por videoconferência pelo sistema Zoom, para julgamento destes autos, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é
Reclamante: Alexandra Outhwaite Reclamada: Iberdrola Portugal – Eletricidade e Gás, S.A.
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- Apenas a reclamante .
Depois de ouvida a reclamante foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e
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normalidade da vida, ficaram provados, os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:
1. Em meados de maio do ano de 2019, a reclamante, contratou com a reclamada a instalação de 5 painéis.
2. Os referidos painéis foram efetivamente instalados, no telhado da reclamante.
3. Posteriormente, porque os painéis não estavam a ser eficientes conforme informação fornecida aquando do contrato celebrado entre as partes, a reclamante solicitou a rescisão do contrato e a consequente desinstalação dos painéis solares.
4. A reclamada aceitou a rescisão.
5. No dia 14.08.2019 procedeu à desinstalação dos referidos painéis solares.
6. Na sequência da remoção dos painéis do telhado da reclamante, a cobertura foi danificada com os parafusos utilizados e várias telas racharam.
Julgam-se não provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:
1. Que no dia 04.09.2019, a reclamada procedeu ao corte de energia elétrica, e que em consequência, o marido da reclamante não pode trabalhar, originando perda de rendimentos e os produtos alimentares que se encontravam no frigorifico se estragaram.
2. Que foi faturado excessivamente consumos de energia elétrica.
Há-que afirmar que relativamente à matéria dada como não provada a mesma resulta por ausência de qualquer meio de probatório cabal de moldar a convicção do Tribunal em sentido diverso. Isto porque cabia à requerente o impulso probatório, o que não se
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logrou, pois não foram carreados para os autos quaisquer meios probatórios, documentais ou testemunhais, válidos que fundamentassem os seus pedidos, nomeadamente, se de facto no dia 04.09.2019, houve um corte de eletricidade, provocado por lapso da reclamada. E consequentemente, também não juntou prova que permitisse ao Tribunal conhecer se de facto o marido da reclamante deixou de auferir rendimentos, nesse dia (e se efetivamente não pode trabalhar, mas pode compensar nos dias seguintes como também não fundamentou o valor solicitado) e necessariamente se os alimentos se estragaram em consequência desse corte elétrico.
Também não carreou para os autos quaisquer provas que permitissem ao Tribunal conhecer se de facto o valor faturado pelos consumos de energia foram excessivos.
Do Direito
O Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o reclamante tem ou não o direito a: aa ser indemnizada, no valor peticionado, de € 505,00 (quinhentos e cinquenta euros) resultantes dos danos provocados tanto pela instalação/remoção dos painéis como no corte de energia elétrica no dia 04.09.2019. Nos termos do art. 12o, no 1, Lei de Defesa do Consumidor «O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos».
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Dispõe o artigo 562º Código Civil que «Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação»; sendo que, «A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor» (art. 566º, nº 1, Código Civil). Porem, a obrigação de a requerida indemnizar a requerente necessitará de ter, como um dos pressupostos constitutivos essenciais – independentemente da modalidade de responsabilidade civil que pudesse estar em causa –, um nexo de causalidade entre os factos invocados e os danos alegados pela reclamante, pois «A obrigação de indemnização só́ existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão» (art. 563º Cód. Civil). Conforme resulta da factualidade dada como provada ficou provado tal nexo de causalidade entre a intervenção da reclamada, com a instalação/remoção dos painéis e os danos na cobertura do telhado e nos azulejos, da casa da requerente.
Nessa medida e face ao exposto, o pedido deve proceder nessa parte, porque provado, e ser a reclamada condenada no pagamento do valor orçamentado, de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) para a reparação dos danos causados.
Relativamente aos restantes pedidos de indemnização, impendia sobre a reclamante a prova dos factos que permitiam sustentar o direito a ser indemnizada.
É-lhe exigido, assim, a demonstração, a prova efetiva, de que a houve uma interrupção no fornecimento de energia elétrica, no dia 04.09.2019 e no caso em análise esta prova não foi produzida. E consequentemente não provou, conforme era sua obrigação, que
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dessa situação resultaram danos e prejuízos (lucros cessantes no caso do marido da reclamante) e danos nos produtos alimentares que guardava no frigorifico. Tal como não resultou provado que pagou excessivamente à requerida consumos de eletricidade.
Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, julga-se a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e em consequência,
a) Condenar a requerida, Iberdrola Portugal – Eletricidade e Gás, S.A., no pagamento do valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), à requerente, a título de danos patrimoniais. b) Absolver a requerida, Iberdrola Portugal – Eletricidade e Gás, S.A, no demais peticionado.
Valor da Ação: €505,00 (quinhentos e cinquenta euros).
Sem Custas
Notifique.
Faro, 18 de novembro de 2021
A Juiz Árbitro