Processo 151/2021

 

 

 

 TRIBUNAL ARBITRAL

Processo nº. 151/2021.

SENTENÇA

Sumário:

I. A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento;

II. O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”;

III. O artigo 406.º/1, do Código Civil, estabelece o princípio geral que enuncia que “1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei”; O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor (artigo 798.º, do Código Civil);

IV. O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos (artigo 12.º, da Lei n.º24/96, de 31/07);

V. Os pressupostos do dever de indemnizar no contexto da responsabilidade civil contratual, são: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o  dano. Ou seja, nos termos dos artigos 483° e 487°, n.º 2, do Código Civil, exige-se a prática de um ato ilícito, a existência de um nexo de causalidade entre este e determinado dano indemnizável e a imputação do ato ao agente em termos de culpa, apreciada como regra em abstrato, segundo a diligência de um "bom pai de família”.

VI. Incumbe ao reclamante/lesado o ónus da prova que encontra consagrado no artigo 342.º/1, do Código Civil, quanto os factos constitutivos do direito a ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de incumprimento contratual da reclamada.

VII. As regras relativas à distribuição do ónus da prova em sede de responsabilidade civil contratual por cumprimento defeituoso será o facto constitutivo do direito que o credor/consumidor se arroga, pelo que, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do CC, caberá a este provar que tal defeito existe ou se verificou. Feita esta prova, caberá depois ao devedor ilidir a presunção de culpa que sobre si impende nos termos do artigo 799.º, n.º 1, do CC.

Juiz Árbitro: Sofia Serpa dos Santos

Apoio Administrativo: Rosa Martins

I. Identificação das Partes:

Reclamante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Reclamados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral

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II. Objeto do litígio

O objeto do litígio restringe-se aos factos alegados inicialmente na reclamação pelo reclamante, sendo que o thema decidendi do presente processo reside em saber se o reclamante tem direito a ser ressarcido pela reclamada relativamente aos alegados danos patrimoniais que alega ter sofrido, em virtude do alegado excesso, por si pago, nas faturas de eletricidade, entre a data da instalação dos painéis solares e a data do registo da UPAC, em 06/07/2021, por alegada violação do dever contratual de assistência.

III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar

Determinar a existência de relação jurídica de consumo e de eventual situação de incumprimento de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços pela reclamada e, consequente, responsabilidade civil contratual pelos prejuízos alegados pelo reclamante, concretizados estes nos custos acrescidos de eletricidade, conforme peticionado.

IV. Saneamento:

Tratando-se de óbvia relação de consumo tendo por objeto um contrato de prestação de serviços contratados de valor inferior a €5 000,00, este Tribunal arbitral é competente - artigos 14º, da Lei nº 24/96, após a quinta alteração introduzida pela Lei nº 63/2019 e 4º-2 e 5º, do Regulamento de Arbitragem. As partes são legítimas e têm capacidade e personalidade jurídica e judiciária. Não existem questões prévias e o processo não padece de nulidades O processo é assim o próprio e as partes legítimas e capazes. Cumpre apreciar e decidir o mérito da causa. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral

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V. Fundamentação

i) Factos essenciais provados:

a) A reclamada tem por objeto social a compra e venda e o fornecimento de energia elétrica e, bem assim, de painéis solares;

b) O requerente é um consumidor dos bens e serviços da requerida, para fins não profissionais;

c) O requerente reside no imóvel sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, 8700-578 Olhão, instalação de consumo à qual corresponde o Código de Ponto de Entrega (CPE) XXXXXXXXXXXXXXX;

d) O reclamante celebrou com a reclamada um contrato denominado “contrato de fornecimento e instalação do sistema XXXXXXXXXX”, em 13/11/2019, tendo por objeto a compra de um conjunto de 4 painéis solares à reclamada, pelo peço de 2.048,41 Euros, IVA incluído, a pagar em 36 prestações mensais, sucessivas e iguais, sem juros;

e) Este contrato pressupunha a existência de um contrato de fornecimento de eletricidade com a XXXXXXXXXXX, sendo que, em caso de mudança de comercializador, o reclamante manteria o pagamento das prestações do plano de pagamento da aquisição dos painéis solares, sem penalizações;

f) Os painéis solares foram instalados, na casa do reclamante, em Janeiro de 2020;

g) De acordo com as condições gerais, obrigava-se a reclamada ao fornecimento, montagem e instalação de uma UP elétrica de origem fotovoltaica, com todas as operações necessárias e com todos os acessórios, conexão à tomada existente e à colocação em funcionamento do sistema XXXXXXXXX, incluindo os ensaios e testes necessários para a garantir a correta instalação elétrica e o correto funcionamento do sistema XXXXXXX, ficando excluídos todos os trabalhos e equipamentos não referidos como incluídos;

h) A pedido do cliente, a XXXXXXXXXX poderá prestar um conjunto de serviços adicionais, a descrever no anexo I ao contrato;

i) O cliente obriga-se a prestar à XXXXXXX todas as informações e toda a documentação necessária que lhe seja solicitada para o cumprimento das obrigações da XXXXXX;

j) O cliente compromete-se a satisfazer os requisitos de acesso ao registo prévio e deveres de produtor previstos no DL 153/2014, de 20 de Outubro;

k) O Sistema XXXXXXXX contratado, de acordo com as condições gerais, obrigava a reclamada a, nomeadamente, prestar assistência ao cliente no procedimento de registo prévio da UP e no procedimento conducente à emissão de certificado de exploração da UP, quando aplicável;

l) Sem prejuízo dessa assistência, a obtenção pelo cliente do certificado de exploração da UP, ou realização pelo cliente da comunicação prévia de exploração da UP, não constitui condição de aceitação do sistema XXXXXXXX;

m) É condição para o inicio dos trabalhos pela IXXXXXXX, nomeadamente, o registo prévio da UP no SERUP e o pagamento da taxa associada, se for caso disso; Caso tal condição não se mostre reunida no prazo de 15 dias úteis após a celebração do contrato, a XXXXXXXX poderá proceder à resolução do contrato, salvo se tal se dever a atraso do SERUP na efetivação do registo prévio, não imputável ao cliente;

n) Em Janeiro de 2021, a pedido do reclamante, a ORD alterou o seu contador de eletricidade;

o) O reclamante cancelou o débito direto associado ao contrato de aquisição dos painéis solares, em inicio de 2021, sendo que, deixou de ser cobrada tal prestação e, acabou por receber carta da reclamada a cobrar a totalidade do valor em dívida do referido contrato, com vencimento total das prestações;

p) Não recebe faturas para pagamento de eletricidade, nem dos painéis solares, desde Junho de 2021;

q) Pelo que, desde essa data, não pagou qualquer desses serviços, faturados autonomamente;

r) O registo da UPAC no local de instalação do reclamante, com o xxxxxx, foi efetuado junto da DGEG, na sua titularidade, em 06/07/2021, tendo-lhe sido atribuído o registo nº 93359/MCP;

s) Recebeu o reclamante comunicação da E-REDES, operador de rede de distribuição, datada de 06/07/2021, a comunicar-lhe aquele registo da UPAC, bem como a informar que ficará instalado um único contador bidirecional e que a aquisição do mesmo é da responsabilidade do autoconsumidor;

t) Que este dispositivo é obrigatório e permitirá medir a energia injetada na rede através de telecontagem, distinguindo a produzida da que é consumida e que, caso o equipamento de medição existente já for o adequado não será necessária intervenção;

ii) Factos essenciais não provados:

a) Que a reclamada se tivesse obrigado a proceder, por si, ao registo da UPAC do reclamante, mediante consentimento escrito do reclamante;

b) Que o reclamante tivesse solicitado à reclamada, por diversas vezes, assistência para o registo da UP ou, que tivesse enviado, por diversas vezes, formulários com autorização de uso de dados pessoais e documentos para que a XXXXXXXX procedesse, em seu nome, ao registo da UP;

c) Que o reclamante tenha apresentado várias reclamações junto da reclamada para o efeito;

d) Que tenha sido a reclamada a proceder a registo da UPAC do reclamante em 06/07/2021;

e) Que se tenha verificado um aumento da fatura de eletricidade do reclamante desde a instalação dos painéis solares e até à instalação de equipamento de leitura de energia produzida ou, pelo menos, até ao registo da UPAC, em 06/07/2021.

Os restantes factos que não constam acima, foram considerados desprovidos de relevância jurídica para a boa decisão da causa.

VI. Direito aplicável

 

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua atual redação; Código Civil; Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve; Lei da Arbitragem Voluntária.

Pedido: Devolução dos montantes pagos alegadamente em excesso nas faturas de eletricidade, entre o período de Janeiro de 2020 e Julho de 2021, por não contabilização da energia produzida.

Causa de pedir: Responsabilidade civil contratual.

VII. Motivação:

 

Nos termos do artigo 396.º do Código Civil e do artigo 607.º, n.º 5 do CPC, o Tribunal formou a sua prudente convicção, apreciando livremente, e à luz das regras da experiência comum, o conjunto da prova produzida nos autos, recorrendo ao exame dos documentos juntos aos autos pelo reclamante, das suas declarações e de seu filho, Nuno Filipe Viegas Candeias, em sede de audiência de julgamento. Não arrolaram testemunhas. A reclamada não compareceu, não apresentou contestação, nem juntou documentos. De resto, o Tribunal tomou em consideração a regra 8

 

constante do n.º 3 do artigo 35.º Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV), nos termos da qual, em caso de não comparência de uma das partes (no caso, a reclamada) à audiência de julgamento, o Tribunal pode prosseguir o processo arbitral e proferir sentença com base na prova apresentada.

Na situação em apreço, constata-se, ainda, que o contrato foi celebrado entre um profissional (a reclamada) e um consumidor (o reclamante), logo constitui contrato de consumo, sendo, portanto, fonte de relação jurídica de consumo, entendendo-se como tal o ato pelo qual uma pessoa que exerce, com carácter profissional, uma atividade económica com escopo lucrativo, fornece bens, presta serviços ou transmite quaisquer direitos a um sujeito que os destina e com eles visa satisfazer uma necessidade pessoal ou familiar, pelo que se encontra sujeito às regras da Lei de Defesa do Consumidor (cf. artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31.07,na sua redação atual). Com efeito, embora o contrato relativo aos painéis solares (Sistema Smart Solar XXXXXXXX) mantenha conexão com o contrato de fornecimento de energia elétrica concluído com a reclamada, certo é que, juridicamente, estes não se confundem entre si – cf. artigo 122.º, n.º 5 do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico (RRCSE), em vigor à data dos factos: “Os preços praticados pelos comercializadores em regime de mercado relativos a produtos e serviços acessórios, opcionais ou adicionais devem ser autonomamente apresentados aos clientes, tendo por base contrato celebrado que não seja o contrato de fornecimento de energia elétrica”. Deste modo, estamos perante um contrato de consumo, mais precisamente um contrato misto, com elementos de compra e venda (artigo 874.º do Código Civil) e de prestação de serviços (artigo 1154.º do Código Civil). Não estamos perante um contrato que tenha por objeto a prestação de um serviço público essencial, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. Incumbe ao reclamante/lesado o ónus da prova que encontra consagrado no artigo 342.º/1, do Código Civil, quanto os factos constitutivos do direito a ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de atuação da reclamada.

As declarações das partes, conjugadas e analisadas criticamente com os documentos juntos, não são de molde, em nossa opinião, a comprovar que o reclamante, efetivamente, pediu assistência à reclamada para o registo da UP ou, que a pedido daquela, tenha enviado os documentos necessários para esse efeito. Na verdade, as declarações do reclamante e de seu filho, apresentaram muitas reservas, omissões e incongruências, as quais o Tribunal valorou livremente. As declarações não se mostraram genuínas e merecedoras de total credibilidade pelo tribunal. Num primeiro momento, declararam ter reclamado inúmeras vezes da ausência de faturação desde Junho de 2021, como se desconhecem a razão para, mais adiante, acabar por admitir que cancelou o débito direto associado ao plano Smart solar XXXXXXXX, em janeiro de 2021, pelo que, o referido plano se havia vencido todo de uma vez só, nada mais tendo sido cobrado desde Março de 2021, relativamente aos painéis solares. Contactou a reclamada que terá afirmado não ser já possível regressar ao plano antes firmado. Relativamente à eletricidade, referiu que nada é pago desde Junho de 2021, data em que deixaram de receber faturas a pagamento por parte da reclamada, o que se teria prendido ainda com a questão do cancelamento do débito direto, ainda que houvesse referido que, após aquele cancelamento, recebeu algumas faturas de eletricidade com referência da pagamento por ATM. Ademais, afirmou que enviou por mais de cinco vezes os formulários e documentação para a reclamada, a fim de esta tratar, em sua representação, do registo da UP, mas que esta voltava a pedir novamente tal junção e que, havia sido essa a causa do registo tardio, um ano e meio depois, em 06/07/2021. Nenhum documento foi junto para prova desde facto. Mais, instado a juntar aos autos vária documentação, nomeadamente, documentos comprovativos da data da instalação dos contadores, de todos os documentos relevantes dos factos acima descritos, faturas de 2019 e 2021, nada juntou sobre reclamações apresentadas, nem do envio dos formulários para o registo da UP à reclamada, nem dos pedidos desta, apenas juntou uma fatura de eletricidade datada de 2 de Outubro de 2020, emitida pela reclamada, bem como parte de uma outra emitida pela EDP comercial, datada de 19/11/2019, condições gerais do contrato e comprovativo da data do registo da UP. Deste último documento, emitido pela E- REDES, datado de 06/07/2021, retira-se que o registo da UPAC está efetuado naquela data, mas não prova quem o efetuou. Pela análise do contrato celebrado entre as partes em 13/11/2019, extrai-se que a reclamada tem a obrigação de prestar assistência ao cliente naquele registo, que é da responsabilidade do cliente. Para que funcione a presunção de culpa a favor do credor e contra o devedor, necessário se torna em primeira linha comprovar qual a obrigação do devedor que este não cumpriu, por ação ou omissão, sendo que a presunção legal lhe imputará a culpa de tal facto, a qual este terá de ilidir. Ora, o reclamante não logrou comprovar que pediu assistência à reclamada, para que esta se visse na obrigação de a prestar, até porque o registo da UPAC pode ser feito pelo próprio reclamante. Em segundo lugar, afirmou que enviou, por diversas vezes à reclamada, formulários que se destinariam ao registo por esta da UPAC do reclamante, em seu nome, que este o fez aproximadamente por cinco vezes, mas não juntou qualquer prova de tal facto, como lhe competia para que, mediante essa prova, funcionasse então a presunção de culpa de falta de cumprimento do devedor. Deste modo, não logrou o reclamante fazer prova dos factos que lhe incumbiam, nesta parte. Quanto aos pedidos formulados pelo reclamante, acabou este por declarar estarem todos satisfeitos, à exceção do alegado consumo excessivo de eletricidade, desde a data da instalação dos painéis solares, em Janeiro de 2020, até à data da instalação do contador que permitia fazer a leitura da energia produzida e consumida, de forma diferenciada (contador bidirecional). Todavia, não juntou faturas que permitissem aferir tal facto, como instado a fazer pelo tribunal, mais precisamente de 2019 a 2021, tendo-se limitado a juntar os documentos acima referidos e tabelas, por si elaboradas, sem base documental que permitisse ser o Tribunal a aferir tal factualidade. De todo o modo, a falta de prova do facto primário, relativo à obrigação contratual da reclamada, concretizado este na assistência a dar ao reclamante naquele registo, obrigaria a que o reclamante comprovasse ter solicitado tal assistência, o que, não logrou fazer. Uma vez que do contrato só resulta que se obriga a prestar assistência, não que se obriga a efetuar, por si, aquele registo. Só aí funcionaria a presunção legal de culpa a seu favor e contra a aqui reclamada. Após tal facto é que alguma responsabilidade poderia ser assacada à reclamada por alegado atraso no registo da UPAC e, ainda, mediante prova pelo reclamante do excesso de faturação de eletricidade em tal período e que tal derivou daquele outro facto imputável à reclamada, fazendo prova do nexo causal. Dúvidas não restam que a ação terá necessariamente de improceder na totalidade e ser absolvida a reclamada dos pedidos. A prolação da sentença é dada na presente data e não no prazo previsto no artigo 15º do Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve antes, por acumulação de serviço e dada a especial complexidade do litígio.

VIII. Decisão:

 

Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, outra não pode ser a decisão do Tribunal que não a de absolver a reclamada da totalidade dos pedidos.

Sem custas.

Notifique-se esta decisão às partes e, oportunamente, arquive-se o processo. Centro de

Valor: 2.048,41 Euros (o do pedido).

Faro, 25 de fevereiro 2022.

A Juiz Árbitro