Processo 166/2021

TRIBUNAL ARBITRAL

Sentença

 

[Caixa de texto: Sumário 1. Por força do artigo 12.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, em sede de responsabilidade civil contratual, uma vez preenchidos os requisitos gerais; 2. De acordo com o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, cabe àquele que invoca um direito o ónus de provar os factos constitutivos desse direito, não bastando, assim, a mera alegação; 3. No caso em apreço, em face da prova produzida, os reclamantes não lograram demonstrar que, a partir de agosto de 2019 e até alteração da titularidade, tenha ocorrido incumprimento do contrato de prestação de serviços de telecomunicações celebrado entre a reclamada e o reclamante. Assim, considerando que não se provou o facto ilícito, dispensa-se o tribunal de analisar os demais pressupostos da responsabilidade civil contratual.] Processo n.º 166/2021

I.Identificação das partes (identificação completa nos autos)

Reclamantes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

II.Objeto do litígio

O objeto do litígio consiste em saber se assiste aos reclamantes o direito a receberem da reclamada uma indemnização por danos patrimoniais, no valor de 1.800,00 EUR, correspondente aos montantes pagos pelos serviços, de outubro de 2019 até à data da alteração da titularidade do contrato, em virtude do incumprimento do contrato, por parte da reclamada, durante esse período.

III.Tentativa de Conciliação e Julgamento Arbitral

No dia 1 de abril de 2022, sob a presidência da Árbitra Sara Garcia, realizou-se, por videoconferência, a primeira sessão de tentativa de conciliação e julgamento arbitral, com vista à resolução do litígio acima identificado.

Aberta a audiência, verificou-se estarem presentes a Senhora XXXXX, o Dr. XXXX, mandatário da reclamante, e a Dra. XXXXXX, mandatária da reclamada.

Não tendo sido possível alcançar acordo, passou-se à realização do julgamento arbitral, de acordo com o estatuído no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento do CIMAAL.

Considerando que a reclamante apresentou requerimento, solicitando o chamamento aos autos do Senhor XXX e que a reclamada manifestou a sua concordância nesse sentido, nos termos do artigo 36.º, n.º 3, alínea a) da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), existindo razões de relevo para tanto e em linha com o princípio da economia processual, admitiu-se essa intervenção e determinou-se a notificação do Senhor XXXXXX para se pronunciar, no prazo de dez dias. A audiência foi suspensa.

A segunda sessão de tentativa de conciliação e julgamento arbitral decorreu, por videoconferência, no dia 27 de maio de 2022, sob a presidência da Árbitra Sara Garcia. Nessa ocasião, estiveram presentes a Senhora XXX e o Senhor XXX, reclamantes, e o Dr. XXXX, mandatário dos reclamantes. Conforme comunicado previamente, a mandatária da reclamada não compareceu a esta sessão.

Na sua pronúncia, o reclamante requereu a notificação da reclamada, nos termos do disposto no artigo 417.º e 429.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e para os efeitos do disposto no artigo 344.º, este do Código Civil (CC), para junção aos autos de cópia da totalidade das faturas emitidas em seu nome, no período compreendido entre outubro de 2019 e data da alteração da titularidade do contrato, invocando que não lhe era possível obter essas cópias. Tendo em conta que a reclamada já se tinha pronunciado, a Árbitra proferiu o seguinte despacho, na segunda sessão de audiência: “O reclamante não adianta, contudo, quais as diligências adotadas no sentido de obter tais faturas ou eventuais segundas vias nem por que concluiu que se tornou impossível apresentar as respetivas cópias. Assim, considera o tribunal não estamos perante uma situação de impossibilidade de prova, indeferindo o pedido formulado”.

Após as declarações de parte da Senhora XXXX, foi ouvida a testemunha XXXXXXX, apresentada pelo reclamante.

Finda a produção de prova, foi encerrada a audiência.

IV.Fundamentação de Facto
i.Factos provados

Considero provados os seguintes factos relevantes para a boa decisão da causa:

A reclamada é uma empresa que se dedica ao fornecimento de serviços de telecomunicações;
A 1 de julho de 2016, o reclamante, XXXX, celebrou com a reclamada um contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas, incluindo serviços de televisão, de internet, de telefone fixo, de telemóvel e de internet móvel, na morada Urbanização XXXXXX, Quarteira;
A pedido da reclamante, XXXX, filha do reclamante, XXXX, a 29 de abril de 2019, a morada da prestação do serviço foi alterada para a Rua XXXXXXX Lisboa;
O reclamante manteve-se como titular do contrato;
A 8 de outubro de 2019, a reclamante celebrou um contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas, incluindo internet e televisão, com outro operador, para a morada a Rua XXXXXXX 1100-604, Lisboa;
No dia 15 de dezembro de 2020, foi efetuada uma alteração de titularidade do contrato, passando a estar em nome da reclamante;
Nessa data, estava prevista uma mensalidade de 95,25 EUR e um período de fidelização de 4 meses;
No dia 25 de janeiro de 2021, a pedido da reclamante, a reclamada desativou todos os serviços;
A reclamante pagou à reclamada uma fatura de 73,74 EUR;
A reclamada emitiu uma nota de crédito no valor de 277,76 EUR;
Os reclamantes utilizavam os serviços da reclamada para fins não profissionais;

ii.Factos não provados

Por ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos e pelo funcionamento das regras do ónus da prova, considero não provado que os serviços de comunicações eletrónicas deixaram de ser prestados pela reclamada, a partir de agosto de 2019 e até à alteração de titularidade do contrato, a 15 de dezembro de 2020.

iii.Motivação

A convicção do tribunal assentou no conjunto da prova produzida nos autos, analisada, conjugada e criticamente, à luz das regras de experiência e de acordo com juízos de normalidade, segundo as regras da repartição do ónus da prova. Tal prova consistiu, antes de mais, nos documentos juntos aos autos, e, ainda, nas declarações de parte e no depoimento prestado pela testemunha, em sede de audiência de julgamento.

O tribunal considerou que o documento 3, junto aos autos, com o título “documento de confirmação de compra”, com data de 10 de setembro de 2019, não prova a ocorrência de uma intervenção técnica realizada na sequência da deteção de uma anomalia na prestação de serviços.

Com efeito, nesse documento não há qualquer alusão às queixas da reclamante quanto ao serviço ou às eventuais medidas adotadas para as solucionar, como seria expetável, no quadro de uma operação de reparação. Em bom rigor, no documento, há referência expressa aos “serviços contratados” e, numa nota, indica-se que “os efeitos da alteração aos serviços quanto à faturação serão refletidos na(s) próxima(s) fatura(s)”, o que não permite concluir que se tratou de uma intervenção técnica, conforme alegado.

Ademais, a reclamante aduziu que dirigiu várias reclamações à reclamada, queixando-se das falhas do serviço e solicitando a sua reparação. No entanto, nos documentos juntos aos autos pela reclamada consta apenas uma folha manuscrita, datada de 25 de janeiro de 2021, através da qual a reclamante cancelou o serviço, e na qual faz referência à necessidade de reparação da internet fixa e a uma nova alteração da sua morada (Documento 2 da contestação).

Quando questionada pelo tribunal sobre a matéria, a reclamante mencionou que nunca chegou a fazer reclamação no portal da reclamada, mas somente na página do google da empresa, onde é possível introduzir comentários gerais.

Nessa ocasião, a reclamante mencionou uma deslocação à loja da reclamada, em Almada, e a realização de várias chamadas telefónicas, a fim de solucionar o problema, sem sucesso.

Esta versão foi corroborada pela testemunha XXXX, de 42 anos, advogado, residente em Trancoso, amigo da reclamante, que indicou tê-la acompanhado à loja de Almada e referiu que também contactou telefonicamente a reclamada, em nome da reclamante, e presenciou algumas das chamadas realizadas. A testemunha mencionou, ainda, que recebeu uma SMS com o agendamento de uma intervenção técnica para setembro de 2019.

A este propósito, importa ressalvar que a prova testemunhal é, por natureza, fiável e precária. Com efeito, o depoimento testemunhal traduz-se na narração ao tribunal de factos passados de que um terceiro face à relação jurídica processual teve perceção, não constituindo meio de prova tão fidedigno como o documento. Nesse sentido, como decorre do artigo 396.º do CC, o depoimento testemunhal está sujeito à livre apreciação do julgador, que o valorará atendendo a todos os factos que abonam ou abalam a credibilidade do depoimento, designadamente em confronto com todas as outras provas produzidas[1]. Neste caso, o depoimento testemunhal revela-se insuficiente para a prova do incumprimento do contrato de serviços de comunicações eletrónicas por parte da reclamada, de agosto de 2019 até 15 de dezembro de 2020, a qual apenas se bastaria, para a formação de uma convicção segura, com a apresentação de prova documental idónea, o que aqui não se verificou.

Finalmente, cumpre notar que, desde agosto de 2019 até à data da alteração da titularidade do contrato, em janeiro de 2021, decorreram 16 meses. Ora, considera-se pouco plausível e razoável que a reclamante tenha mantido o pagamento das mensalidades de um serviço que estaria a ser incumprido, durante este período de tempo, conforme alegou. Pese embora a reclamante tenha invocando a situação pandémica para justificar a sua conduta, cabe destacar que a pandemia de COVID-19 e a consequente paralisação da atividade económica, só ocorreram a partir de meados de março de 2020, sendo que a situação em causa remonta a agosto de 2019.

Por quanto se expôs, o tribunal concluiu que não ficou demonstrado que os serviços de comunicações eletrónicas tenham deixado de ser prestados pela reclamada, a partir de agosto de 2019 e até à alteração de titularidade do contrato, a 15 de dezembro de 2020.

V.Fundamentação de Direito
i.Da (I)legitimidade Ativa

O artigo 278.º, n.º 3 do Código do Processo Civil prevê, na sua parte final, que, ainda que as exceções dilatórias subsistam, não tem lugar a absolvição da instância quando, destinando-se a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da exceção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte.

Ora, no caso em apreço, considerando que a exceção de ilegitimidade ativa visa tutelar o interesse da reclamada, que nenhum outro motivo obsta, neste momento, a que se conheça do mérito da causa, e, ainda, que, conforme se explanará de seguida, a decisão será integralmente favorável a essa parte na demanda processual, cabe aplicar a parte final do artigo 278.º, n.º 3 do CPC, pelo que a referida exceção não será aqui conhecida, e, por conseguinte, não importará a absolvição da reclamada na instância.

ii.Regime jurídico aplicável ao contrato

O contrato celebrado entre as partes configura um contrato de prestação de serviços públicos essenciais, sujeito à disciplina da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua versão atual, que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Públicos Essenciais (RJSPE), posto que tem como objeto o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas [artigo 1.º, n.º 2, alínea d)] e foi celebrado entre um utente (artigo 1º, n.º 3 do RJSPE) e um prestador dos serviços públicos essenciais (artigo 1.º, n.º 4 do RJSPE).

Em acréscimo, o contrato para prestação daquele serviço público essencial foi celebrado entre um profissional e um consumidor, pelo que é gerador de uma relação jurídica de consumo, aplicando-se, ainda, o regime da Lei de Defesa do Consumidor (LDC), aprovada através da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua versão atual.

iii.Pressupostos da responsabilidade contratual

No pedido que formulou, os reclamantes peticionam o pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, no valor de 1.800,00 EUR, correspondente aos montantes pagos pelos serviços, de outubro de 2019 até à data da alteração da titularidade do contrato, alegando o incumprimento do contrato, por parte da reclamada, durante esse hiato temporal.

Por força do artigo 12.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, em sede de responsabilidade civil contratual, uma vez preenchidos os requisitos gerais.

Nos termos dos artigos 798.º e seguintes e 562.º e seguintes do CC, a imputação de responsabilidade civil contratual depende da verificação dos seguintes pressupostos cumulativos:

Prática de um facto ilícito, que, no caso da responsabilidade civil contratual, se traduz numa situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso, verificando-se uma desconformidade entre a conduta do devedor e a prestação a que está vinculado;
Culpa do devedor, que, no caso da responsabilidade civil contratual, se presume;
Existência de danos, correspondendo a uma ofensa dos bens e interesses juridicamente tutelados, podendo traduzir-se na diferença entre o estado atual do património do lesado e o estado em que ele estaria, no mesmo momento, se a lesão não tivesse ocorrido, abrangendo quer a redução do património (dano emergente) quer o seu não aumento (lucro cessante);
Nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos sofridos.

Na qualidade de prestadora de serviços públicos essenciais, a reclamada encontra-se vinculada ao cumprimento de obrigações de serviço público, imanentes à essencialidade dos serviços de interesse económico geral, nomeadamente o dever de garantir a continuidade do fornecimento dos serviços (artigo 5.º do RJSPE), proporcionando ao consumidor a sua utilização, sem interrupções, de acordo com elevados padrões de qualidade, e assegurando a fiabilidade do serviço, bem como à satisfação e a proteção dos interesses do utente (artigo 7.º do RJSPE).

No caso em apreço, em face da prova produzida, os reclamantes não lograram demonstrar que, a partir de agosto de 2019 e até alteração da titularidade, tenha ocorrido incumprimento do contrato de prestação de serviços de telecomunicações celebrado entre a reclamada e o reclamante. Assim, considerando que não se provou o facto ilícito, dispensa-se o tribunal de analisar os demais pressupostos da responsabilidade civil contratual.

VI.Decisão

Nestes termos, com base nos fundamentos acima expostos, julgo a ação totalmente improcedente, absolvendo a reclamada do pedido formulado.

Deposite e notifique.

 

9 de junho de 2022

A Juiz-árbitro,

Sara Garcia

 

 

[1] Cfr. José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum − À Luz do Código Revisto, 2.ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2011, página 269.