Processo 304/2021

 

 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral

 

 REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr 8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores

 

 TRIBUNAL ARBITRAL

SENTENÇA

Processo n.º 304/2021

Sumário

1. Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua versão atual, que consagra a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE), cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao esenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere esse regime e nos quais se inclui o serviço de fornecimento de energia elétrica, abrangendo o estabelecimento da ligação à rede da instalação de consumo [artigo 1.º, n.º 2, alínea b];

2. Ficou provado que para efetuar a ligação em rede de baixa tensão, solicitada pela reclamante, seria necessário construir uma linha aérea de média tensão e um posto de transformação de distribuição, procedimento que carece de licença emitida pela DGEG;

3. Em face do exposto, conclui-se que o atraso da construção da linha aérea de média tensão e de um posto de transformação de distribuição não é imputável à reclamada, considerando que esta estava dependente de autorização administrativa por parte da DGEG, sem a qual não seria possível iniciar a obra.

 

I. Identificação das partes (identificação completa nos autos)

Reclamante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Reclamada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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II. Relatório

No seu requerimento inicial, a reclamante alega que, em julho de 2020, efetuou um pedido de ligação à rede de média tensão à reclamada, no âmbito da construção de uma habitação. Segundo relata, pagou o montante de 9.407,00 EUR e a reclamada incumpriu o prazo previsto para a ligação (17 de março de 2021).

Mais aduziu que possui uma licença excecional para o projeto de construção (Concessão de Licença Especial para Conclusão de Obras − Processo Licenciamento n.º 37/2006), não prorrogável.

Neste quadro, a reclamante pede que a reclamada efetue uma ligação provisória que permita, pelo menos, a conclusão da obra e refere ainda que é demasiado cedo para calcular os custos totais do gerador que está a utilizar.

Regularmente citada para o efeito, a reclamada apresentou contestação. Nessa sede, invocou que, no dia 22 de junho de 2020, foi aberto um pedido de ligação à rede com o n.º 910000012740, associado à requisitante xxxxxxxxxxxxxxx, na sequência do qual foram remetidos os encargos e as condições iniciais.

Considerando a distância da obra ao Posto de Transformação mais próximo (870 m), não foi possível satisfazer a potência solicitada a partir da rede existente. Alegou a reclamada que, ainda que se situe numa zona com habitações, os parâmetros regulamentares de quedas de tensão não são, com bases nos estudos realizados, os que o regulamento determina, não tendo a rede de baixa tensão existente capacidade para suportar a ligação do consumidor da instalação.

Ademais, de acordo com o Regulamento das Relações Comerciais, dado o caráter provisório da ligação de obras PLR 910000012740, o operador de redes não tem a obrigatoriedade da satisfação do Pedido de Ligação à Rede.

Segundo menciona a reclamada, a solução técnica para a ligação passaria pela construção de um novo posto de transformação e respetiva linha de média tensão. Neste contexto, a reclamante foi informada

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da situação e, a 31 de julho de 2020, procedeu-se à abertura de Pedido definitivo de Ligação à Rede com o nº 910000010171.

No referido pedido de ligação definitivo, a reclamada fez uma intervenção que consiste na instalação de um novo Posto de Transformação de Distribuição (PTD) e respetiva Linha Aérea de Média Tensão (LAMT), bem como a remodelação de parte da rede Baixa Tensão. Ora, de acordo com o alegado, para a referida intervenção, é necessária a obtenção de autorização para estabelecer a Linha Aérea de Média Tensão (LAMT).

Nessa sequência, a 12 de agosto de 2020, a reclamada apresentou à reclamante o orçamento, que foi aceite a 24 de setembro de 2020.

Segundo a reclamada, foi dado seguimento ao estudo no terreno da localização do Posto de Transformação e do traçado da linha Média Tensão a executar e os trabalhos de levantamento topográfico e cadastral foram adjudicados ao Posto de Subsecção, a 29 de outubro de 2020.

No dia 23 de fevereiro de 2021, a reclamada informou a reclamante de que não seria possível satisfazer o seu pedido de ligação de obras, por não estarem reunidas as condições técnicas na rede de distribuição, tendo, a 24 de fevereiro de 2021, indicado que seria necessário construir uma linha de média tensão e um posto de transformação, que se encontravam na fase de projeto, para posterior licenciamento e construção.

Além disso, foi realizado o pagamento de uma indemnização no valor de 20,00 EUR, conforme previsto no Regulamento de Qualidade de Serviço.

No dia 19 de abril de 2021 foi reiterado que é necessário construir uma linha de média tensão e um posto de transformação, o que exige a permissão dos proprietários cujos terrenos serão atravessados pela linha a ser construída e a obtenção de licença por parte do Município. Tratando-se de um processo moroso, seria expectável avançar com a obra até ao final do ano de 2021. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral

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Em acréscimo, a 15 de junho de 2021, a reclamada informou a reclamante que a execução do ramal de ligação da sua instalação à rede estava temporariamente suspensa, estando a aguardar parecer/licenciamento de entidade externa.

Na contestação, a reclamada refere, ainda, que se aguarda a receção do levantamento topográfico e cadastral que servirá de suporte ao projeto da linha de média tensão, e da identificação/obtenção de autorização para estabelecer a infraestrutura, o que possibilitará a execução do respetivo projeto de licenciamento, pelo concluiu que o pedido da reclamante deverá improceder por não se considerar provado.

III. Tentativa de Conciliação e Julgamento Arbitral

No dia 21 de outubro de 2021, sob a presidência da Árbitra Sara Garcia, realizou-se, por videoconferência, a primeira sessão de tentativa de conciliação e julgamento arbitral, com vista à resolução do litígio acima identificado. Verificou-se estarem presentes, além do tribunal, a Senhora xxxxxxx, reclamante, e a Dra. xxxxxxx, mandatária da reclamada.

Considerando que a reclamante tem dificuldades de compreensão e não se expressa fluentemente em língua portuguesa e atendendo, também, à complexidade do litígio, por acordo entre as partes, a audiência foi suspensa e reagendada, para que a reclamante se pudesse apresentar acompanhada de um representante.

A audiência foi retomada, a 26 de novembro de 2021, por videoconferência, estando presentes a Senhora xxxxxxxxx, reclamante, a xxxxxxx da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e a Dra. xxxxxxx, mandatária da reclamada.

Declarada aberta a audiência, a Árbitra tentou a conciliação das partes, sem sucesso. De seguida, foi realizado o julgamento arbitral, de acordo com o estatuído no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento do CIMAAL.

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Por solicitação do tribunal, a reclamante clarificou que pretende apenas que a reclamada efetue a ligação definitiva à rede e não o recebimento de uma indemnização. Quando questionada sobre o assunto, a reclamante indicou que a licença especial de construção findará em março de 2022.

Foi ouvida a testemunha apresentada pela reclamada, xxxxxxxx, de 45 anos, engenheiro eletrotécnico, projetista, a exercer funções na reclamada há cerca de 20 anos.

A testemunha começou por esclarecer que a obra em questão prevê a construção de uma linha área de média tensão, de um posto de distribuição e da respetiva rede de baixa tensão que interligará a rede existente e a habitação da reclamante. O projeto de linha de média tensão obriga, antes de mais, a um licenciamento por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). O projeto contempla a execução de várias peças, nomeadamente o levantamento topográfico e a identificação das propriedades atravessadas pela linha.

Quando questionado sobre a matéria em concreto, a testemunha adiantou que já foi efetuado o levantamento topográfico, e que foi enviado, no dia 2 de setembro de 2021, um pedido de licenciamento de estabelecimento dirigido à DGEG que, à data da audiência, ainda não tinha obtido deferimento.

Indicou, ainda, que, após a emissão da licença da DGEG, é realizada uma comunicação aos proprietários dos prédios atravessados pelas linhas e, caso não exista contestação, será possível iniciar a obra, previsivelmente em janeiro de 2022, sendo que os interessados receberão comunicação da parte da reclamada nesse sentido.

Conforme resultou do depoimento da testemunha, no momento da realização da audiência, a ligação estava dependente de autorização administrativa, não estando condicionada pela atuação da reclamada.

Após solicitação do tribunal, a testemunha clarificou que não é possível efetuar uma ligação temporária para a finalização da obra, dado que essa ligação não teria a qualidade exigível.

Em face do exposto, com o acordo das partes, a Árbitro concedeu o prazo de 10 dias para que a reclamada efetuasse uma insistência junto da DGEG, no sentido de obter resposta quanto ao pedido

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formulado, a 2 de setembro de 2021, devendo remeter ao tribunal prova do envio da comunicação e resposta, quando a obtivesse. A audiência foi suspensa.

A 3 de dezembro de 2021, a reclamada enviou e-mail, através do qual juntou a licença de estabelecimento que permite e autoriza o início dos trabalhos de construção da linha aérea de média tensão e posto de transformação, emitida pela DGEG, a 2 de dezembro de 2021. Indicou, ainda, que, com a obtenção desta licença, já foi solicitado a programação dos trabalhos ao empreiteiro da E-Redes, pelo que se estima que os trabalhos se iniciem em janeiro de 2022.

Notificada, a reclamante pronunciou-se, a 6 e a 23 de dezembro de 2021, via e-mail, no qual refere que a resposta da reclamada se revela inadequada, exigindo um prazo para o início da ligação. Reiterou que a licença especial terminará em 13 semanas (incluindo Natal), a 9 de maio de 2022, que não será prorrogável e que corre o risco de perder 467.000,00 EUR (custas de construção, honorários do engenheiro, arquiteto, drenagem, instalações e muito mais) devido a um projeto falhado.

Finda a produção de prova, foi encerrada a audiência.

IV. Objeto do litígio

O objeto do litígio consiste em saber se a reclamada deve ser condenada a efetuar a ligação definitiva à rede de baixa tensão, solicitada pela reclamante. Em causa está, assim, uma ação declarativa de condenação a exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito.

V. Fundamentação de Facto

i. Factos provados

Considero provados os seguintes factos relevantes para a boa decisão da causa:

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1. No dia 22 de junho de 2020, a reclamante apresentou junto da reclamada um pedido de ligação em baixa tensão provisória para obras, com a potência 20,70 KVA, para a morada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx);

2. No dia 22 de junho de 2020, a reclamada enviou carta à reclamante, comunicando que os encargos de ativação relativos ao PRL n.º 190001933096 seriam no valor de 47,07 EUR;

3. No dia 20 de julho de 2020, a reclamada enviou carta à reclamante, relativa ao PRL 190001933096, a informar que não seria possível apresentar o orçamento solicitado visto que o quadro de obras não estava devidamente equipado;

4. No dia 31 de julho de 2020, a reclamante apresentou junto da reclamada um pedido de ligação em baixa tensão definitiva para vivenda unifamiliar, com a potência 20,70 KVA, na morada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (PRL n.º 190001941928);

5. A 12 de agosto de 2020, a reclamada enviou carta à reclamante, comunicando os encargos de ativação relativos ao PRL 190001941928;

6. A 13 de agosto de 2020, a reclamada enviou carta à reclamante, relativa ao PRL 190001933096, a informar que não seria possível apresentar o orçamento solicitado para o fornecimento de energia elétrica, considerando que se aguardava alteração ao Projeto de 5.ª Categoria;

7. A 24 de setembro de 2020, a reclamante aceitou o orçamento apresentado;

8. A 29 de outubro de 2020, foi dado seguimento ao estudo no terreno da localização do Posto de Transformação e do traçado da linha Média Tensão a executar e os trabalhos de levantamento topográfico e cadastral foram adjudicados ao Posto de Subsecção;

9. A 23 de fevereiro de 2021, a reclamada enviou uma comunicação à reclamante, relativa ao PLR 910000035103, informando que não seria possível satisfazer o seu pedido de ligação de obras, por não estarem reunidas as condições técnicas na rede de distribuição;

10. A 24 de fevereiro de 2021, a reclamada enviou, através de e-mail, uma comunicação à reclamante, indicando que para efetuar a ligação seria necessário construir uma linha de média tensão e um posto de transformação, os quais já se encontravam na fase de projeto, para posterior licenciamento e construção;

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11. A 26 de março de 2021, a reclamada enviou, através de e-mail, uma comunicação à reclamante, reiterando a necessidade de construção de uma linha de média tensão e de um posto de transformação;

12. A 19 de abril de 2021, a reclamada enviou, através de e-mail, uma comunicação à reclamante, em resposta às reclamações efetuadas no livro de reclamações eletrónico, na qual informa que, para a

 

construção de uma linha de média tensão e de um posto de transformação, é necessário obter permissão dos proprietários cujos terrenos serão atravessados pela linha e ainda licenças por parte do Município, sendo, por isso, um processo moroso;

13. A 10 de maio de 2021, a reclamada pagou 20,00 EUR à reclamante, a título de indeminização pelo atraso na entrega do orçamento, relativo ao PLR 190001941928;

14. A 27 de maio de 2021, a reclamada enviou, através de e-mail, uma comunicação à reclamante, indicando que, tendo em conta as especificidades dos elementos a edificar, o processo é moroso e apresenta vários constrangimentos alheios à responsabilidade da E-Redes e que, estando a ser concretizados todos os atos necessários para a realização da obra e não existindo oposições ou impedimentos, se prevê que a ligação venha a ocorrer até ao final de 2021;

15. A 15 de junho de 2021, a reclamada informou a reclamante de que a execução do ramal de ligação da sua instalação à rede estava temporariamente suspensa, estando a aguardar parecer/licenciamento de entidade externa;

16. A 10 de setembro de 2021, a reclamada solicitou à DGEG a emissão da licença de estabelecimento;

17. A 2 de dezembro de 2021, a DGEG emitiu a licença de estabelecimento que permite e autoriza o início dos trabalhos de construção da linha aérea de média tensão e do posto de transformação de distribuição.

 

ii. Motivação

Os factos provados tiveram por base os documentos juntos aos autos e o depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

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VI. Fundamentação de Direito

A reclamada é uma empresa que exerce a atividade de Operador de Rede de Distribuição (ODR) de energia elétrica no território continental de Portugal, sendo titular da concessão para a exploração da Rede Nacional de Distribuição (RND) de Energia Elétrica em Média Tensão (MT) e Alta Tensão (AT), e das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão (BT).

Nos termos do artigo 180.º, n.º 1 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico (RRC)1, nessa qualidade, a reclamada está obrigada a “proporcionar uma ligação às redes a quem a requisite”, desde que verificadas as condições referidas no artigo 178.º.

1 O Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro aprovou o Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico (RRC), regime em vigor quando ocorreram os factos.

2 O Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro de 2017 aprovou o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural, regime em vigor quando ocorreram os factos.

Ora, o artigo 178.º determina que as condições técnicas para as ligações às redes são as estabelecidas na legislação aplicável e que as instalações elétricas não podem ser ligadas às redes sem a prévia emissão de licença ou autorização por parte das entidades administrativas.

Neste contexto, importa ressalvar que, após o pedido de ligação à rede, o operador dispõe de 15 dias úteis para apresentar o respetivo orçamento, prazo ultrapassado no âmbito do PLR 190001941928.

De acordo com o artigo 94.º do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural e respetivo Anexo2, o valor de cada compensação por incumprimento de obrigações individuais no âmbito dos serviços de ligação às redes e da construção dos elementos de ligação é de 20,00 EUR. Neste caso, a 10 de maio de 2021, a reclamada pagou à reclamante 20,00 EUR, a título de indeminização pelo atraso na entrega do orçamento, relativo ao PLR 190001941928.

Atendendo à prova produzida, o tribunal ficou convencido que, por razões técnicas, não seria possível estabelecer uma ligação provisória para finalização das obras de construção da habitação da reclamante cumprindo a qualidade regularmente exigida. Nesse sentido, em face das infraestruturas existentes,

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para satisfazer o pedido da reclamante de ligação em rede de baixa tensão tornou-se necessário construir uma linha aérea de média tensão e um posto de transformação de distribuição.

Para tanto, é necessário obter licenciamento, vistoria e autorização da entrada em exploração pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) de instalação do requisitante e elementos de ligação à rede.

Verificou-se que a reclamada solicitou à DGEG a emissão da licença de estabelecimento, em setembro de 2010, sendo que tal só veio a ocorrer a 2 de dezembro de 2021. Após a obtenção desta licença, já foi solicitado a programação dos trabalhos ao empreiteiro da E-Redes.

Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua versão atual, que consagra a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE), cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere esse regime e nos quais se inclui o serviço de fornecimento de energia elétrica, abrangendo o estabelecimento da ligação à rede da instalação de consumo [artigo 1.º, n.º 2, alínea b)]3.

3 Neste sentido, Sentença Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 1308/2019, do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), pela Juiz-Árbitro Cátia Marques Cebola.

Assim, recai sobre a reclamada o ónus de demonstrar que cumpriu a prestação a que estava adstrita, no âmbito do contrato celebrado entre ambas, para o estabelecimento da ligação.

No caso vertente, ficou provado que, para efetuar a ligação em rede de baixa tensão, solicitada pela reclamante, seria necessário construir uma linha aérea de média tensão e um posto de transformação de distribuição, procedimento que carece de licença emitida pela DGEG.

Em face do exposto, conclui-se que o atraso da construção da linha aérea de média tensão e de um posto de transformação de distribuição não é imputável à reclamada, considerando que esta estava dependente de autorização administrativa por parte da DGEG, sem a qual não seria possível iniciar a obra. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral

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VII. Decisão

Nestes termos, com base nos fundamentos acima expostos, julgo a ação totalmente improcedente, absolvendo a reclamada do pedido formulado.

Deposite e notifique.

28 de dezembro de 2021

A Juiz-Árbitro,

Sara Garcia