Processo 330/2021

 

TRIBUNAL ARBITRAL

 

Processo nº. 330/2021.

SENTENÇA

Sumário:

I.  A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento;

II. O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”;

III. O artigo 4.º/3, do regulamento do CIMAAL dispõe: “3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.”

IV. A Lei n.º23/96, de 26/07, na sua redação atualizada, consagra um conjunto de princípios e deveres para os prestadores de serviços essenciais, designadamente o princípio da boa-fé (artigo 3.º), o dever de informação (artigo 4.º), o dever de obediência a padrões de qualidade (artigo 7.º), as regras de faturação (artigo 9.º), e o ónus da prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações (artigo 11.º).

V.  A violação do dever de informação (artigo 4.º da Lei n.º 23/96, de 26/07), e das normas dos artigos 5.º e 9.º, da Lei n.º23/96, de 26/07, pelo prestador de serviços públicos essenciais, confere ao utente lesado o direito a ser indemnizado pelos danos causados em consequência dessa violação;

VI. Os pressupostos do dever de indemnizar no contexto da responsabilidade civil extracontratual, aliás comuns à responsabilidade civil contratual, são: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Ou seja, nos termos dos artigos 483° e 487°, n.º 2, do Código Civil, exige-se a prática de um ato ilícito, a existência de um nexo de causalidade entre este e determinado dano indemnizável e a imputação do ato ao agente em termos de culpa, apreciada como regra em abstrato, segundo a diligência de um "bom pai de família”.

VII. Incumbe ao reclamante/lesado o ónus da prova que encontra consagrado no artigo 342.º/1, do Código Civil, quanto os factos constitutivos do direito a ser indemnizada pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de atuação da reclamada relativamente à prestação de informações incorretas.

 

Juiz Árbitro: Sofia Serpa dos Santos

Apoio Administrativo: Rosa Martins

 

 

 

I. Identificação das Partes:

Reclamante: XXXXXXXXX

Reclamada: XXXXXXXXXXXXX

 

II. Objeto do litigio:

O objeto do litígio restringe-se aos factos alegados inicialmente na reclamação pelo reclamante e relativamente aos quais a reclamada exerceu o devido contraditório de forma documental. Assim, o thema decidendi do presente processo reside em saber se o reclamante tem direito a ser ressarcido pela reclamada relativamente aos alegados danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido, em virtude do excesso por si pago nas faturas de eletricidade, entre Maio de 2019 e Outubro de 2020, no valor de 540,00 Euros, dada a existência de uma Unidade de produção registada na sua instalação, bem como em 60,00 Euros relativos telefonemas de reclamações/contactos com a reclamada e, em danos não patrimoniais, no valor de 2.500,00 Euros, saldados estes no stress sofrido e na afetação do bem-estar próprio e da sua família, por alegada violação do dever de informação acerca da existência de uma UP registada no local da sua instalação por parte da reclamada.

III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar:

Determinar a existência de relação jurídica de consumo e de eventual situação de incumprimento do seu dever de informação no âmbito do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, pela reclamada e, consequente responsabilidade civil pelos prejuízos alegados pelo reclamante, concretizados estes em danos patrimoniais e não patrimoniais, conforme peticionado.

 

IV. Saneamento:

Tratando-se de relação de consumo tendo por objeto a substituição de contador de energia elétrica, no âmbito da atividade de distribuição de energia elétrica, através da concessão de serviço público essencial. A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento; 2.º O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”; O artigo 4.º/3, do regulamento do CIMAAL dispõe: “3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.” Este Tribunal arbitral é competente - artigos 14º, da Lei nº 24/96, após a quinta alteração introduzida pela Lei nº 63/2019 e 4º-2 e 5º, do Regulamento de Arbitragem. As partes são legítimas e têm capacidade e personalidade jurídica e judiciária. Não existem questões prévias e o processo não padece de nulidades O processo é assim o próprio e as partes legítimas e capazes. Cumpre apreciar e decidir o mérito da causa.

 

 

 

 

V- Fundamentação:

V. I.      Factos essenciais provados:

1.O reclamante reside no local da instalação de utilização e consumo, o qual se destina a uso doméstico, sito em Rua do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Albufeira;

2.Na referida morada, com o CPE PT 0002 000 103 313 909 CM, tem contratado o fornecimento de energia elétrica, desde 24/05/2019, com comercializador a operar no mercado, mais precisamente, celebrado com o comercializador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;

3.A reclamada exerce, em regime de concessão de serviço público, a atividade de distribuição de energia elétrica, nomeadamente, no local de consumo da casa do reclamante; 

4.Na instalação do reclamante, preexistia à sua aquisição, um contrato de produção em nome de um cliente distinto, existindo registo daquela instalação como instalação de microprodução, pelo que, por imposição legal, a potência contratada tem de ser o dobro da potência de produção que, naquele caso concreto, era de 3,68 KVA, o que, obrigava a uma potência contratada de 6,9 KVA;

5.Tal facto não era do conhecimento do reclamante;

6.Por diversas ocasiões, desde Julho de 2020, o reclamante solicitou à sua comercializadora a redução da potência contratada de 6,9 Kva, para 3,45 kva, no seu local de instalação;

7.Nas várias respostas apresentadas ao reclamante, pelo reclamada, foi-lhe informado que, a redução de potência não era possível, uma vez que existia no seu local de instalação uma unidade de microprodução registada, pelo que, o pedido teria de ser recusado;

8.Tais esclarecimentos da reclamada foram prestados quer ao reclamante, quer à ERSE, a quem o reclamante também apresentou reclamação da recusa de redução de potência;

9. Mais informou a reclamada que o produtor, numa das referidas comunicações que, apesar de ter sido cessado o contrato de produção, se mantinha registo da unidade de microprodução, pelo que, o produtor teria de informar a DGEG de que, naquele local de instalação, já não existiria uma instalação de microprodução;

10. O reclamante, contactou a SU Eletricidade, empresa responsável pelo registo da Unidade de microprodução na sua instalação, solicitando o cancelamento do contrato de produção, o que, foi feito, junto da Direcção-Geral de Energia e Geologia

(DGEG), pela referida empresa, em 12/10/2020;

11. Em 27/10/2020, a reclamada informou o reclamante que a informação que lhe deu dias antes estava errada e que, após nova análise da situação reportada, confirmou que o contrato de Produção foi rescindido a 12 de outubro de 2020, razão pela qual lhe apresentaram pedido de desculpas, pelo que, o reclamante, deveria contactar o seu comercializador a fim de submeter um novo pedido de alteração da potência, uma vez que se trata de atividade da competência daquele;

12. Não obstante, a reclamada recusou o pedido formulado de redução de potência pelo comercializador do reclamante, em 03/11/2020, dada a alegada existência de contrato de produção ainda ativo no local de instalação do reclamante;

13. Após novo pedido efetuado pelo reclamante ao comercializador, e por este à reclamada, esta efetuou a redução de potência para os 3,45 Kva, em 11/11/2020, através da ordem de serviço nº 110000101349;

14. Não obstante, em 18/11/2020, a reclamada informou o reclamante que existia um registo de microprodução na sua instalação, apesar de já ter sido cessado o contrato de produção.

15. Ademais, em Dezembro de 202o, o reclamante tentou mudar de comercializadora de eletricidade, para a Endesa, sem sucesso, uma vez que o pedido foi recusado pela reclamada, alegadamente por ainda existir um contrato de produção ativo no local de instalação do reclamante;

16. Em 21/12/2020, 07/01/2021, a reclamada comunicou ao reclamante, que que não se mostrava cancelada a unidade de microprodução associada ao local de instalação do reclamante.

17. Em 28/11/2020 e em 19 de Março de 2021, a reclamada comunicou à ERSE, que que não se mostrava cancelada a unidade de microprodução associada ao local de instalação do reclamante.

V.II)     Factos não provados:

1. Que a situação descrita causou ao reclamante danos não patrimoniais no valor de €2.500,00, quer danos patrimoniais no valor de 600,00 Euros.

Os restantes factos que não constam acima, foram considerados desprovidos de relevância jurídica para a boa decisão da causa.

 

 

VI)       Direito aplicável:

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua atual redação; Lei n.º 23/96, de 26 de Julho; Código Civil; Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro da ERSE (em vigor à data dos factos); Decreto-Lei n.º 25/2013 de 19 de fevereiro, que procedeu à republicação do DL 363/2007 de 2/11; Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve; Lei da Arbitragem Voluntária.

Pedido: que a reclamada seja condenada a pagar ao reclamante o montante de 2500,00 Euros, a título de danos não patrimoniais e de 600,00 Euros, a título de danos patrimoniais, por alegada violação do dever de informação pela reclamada.

Causa de pedir: a alegada violação do dever de informação pela reclamada.

VII- Motivação:

Este Tribunal Arbitral formou a sua convicção do modo seguinte:

Este Tribunal alicerça a sua convicção nas provas apresentadas, designadamente, nos documentos juntos aos autos por ambas as partes, não impugnados pela parte contrária e, nas declarações prestadas em audiência de julgamento de 13-12-2021, pelo reclamante. As partes não arrolaram testemunhas, mas a reclamada apresentou contestação e juntou documentos. Da documentação junta aos autos resultaram provados todos os factos dados por provados. Ademais, tais factos foram corroborados, complementados, pelas declarações do reclamante. Ora, demonstrou-se que, aquando da compra da casa pelo reclamante, sita na morada de instalação supra identificada, ao mesmo não foi dado a conhecer pelos vendedores ou agência imobiliária interveniente no negócio, a existência, naquele local, de um contrato de produção e de uma unidade de microprodução de energia elétrica, devidamente registada junto da DGEG, sob o nº 2010000706. Após sucessivos pedidos de redução da potência para 3,45 kva, formulados pelo reclamante, a reclamada informou, desde o inicio, o reclamante, da razão de ser da impossibilidade dessa redução de potência, a qual se prendia com o facto da existência no seu local de instalação de um contrato de produção e registo de microprodução. Na verdade, tal requisito resulta do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 25/2013 de 19 de fevereiro, que procedeu à republicação do DL 363/2007 de 2/11” c) A potência da unidade de microprodução não seja superior a 50 % da potência contratada no contrato referido na alínea a)”, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, adiante designadas por unidades de microprodução.

Deste modo, não era exigível à reclamada diligência maior do que aquela com que atuou, no que a esta parte diz respeito. Ora, o reclamante não logrou entender o alcance da informação prestada pela reclamada, pelo que, reiterou os pedidos de redução de potência, ignorando as respostas dadas pela reclamada, sempre no mesmo sentido, não tendo antes atuado em conformidade. Apenas em Setembro de 2020, o reclamante, através da empresa responsável pelo registo daquela microprodução, SU Eletricidade, pediu o cancelamento de tal contrato e do registo de microprodução, a efetuar por esta junto da DGEG. O que veio a acontecer em 12/10/2020. Ora, o impulso deste cancelamento não era da responsabilidade da reclamada, que não lhe restava outra alternativa senão atuar em conformidade. Deste modo, até esse momento, não poderia nunca proceder qualquer pedido de indemnização pelo reclamante, uma vez que a culpa dessa delonga não se deveu à reclamada. Nos 30 dias seguintes àquele cancelamento e, após comunicação pela DGEG à reclamada, bem como após pedido pela comercializadora àquela, foi efetivamente reduzida a potência contratada pela reclamada para 3,45 kva, em 11/11/2020. Houve um lapso temporal total de 30 dias, entre o cancelamento e as comunicações entre as entidades envolvidas, DGEG, reclamada e comercializadora, por forma a permitir que tal redução fosse operada. Tal prazo parece-nos razoável, uma vez que tal operação não é automática, carece antes de comunicações entre as várias entidades acima identificadas, o que, poderá demorar alguns dias. Não obstante a informação incorreta prestada pela reclamada nesse período, até quiçá devida ao curto lapso temporal e comunicação entre sistemas, tal não foi de molde a causar danos ao reclamante, por esta razão.

Quanto aos danos não patrimoniais peticionados pelo reclamante, alegadamente causados por violação dos deveres da reclamada, nunca poderiam proceder os verificados em período anterior à data de cancelamento da UP da sua instalação, em 12/10/2020, como pretende o mesmo. Tal deve-se ao facto de, em todo esse período, a reclamada ter atuado com a diligência que lhe era devida e cumprindo os seus deveres de boa fé e de informação perante o reclamante. Assim, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada relativamente a este período.

Quanto aos danos não patrimoniais que invoca, relativos a stress e afetação do bem-estar próprio e de sua família, pelos telefonemas, reclamações e incapacidade da reclamada resolver o seu problema, sempre se dirá que não poderão proceder. A delonga na resolução do problema e as inúmeras reclamações apresentadas deveram-se a uma falta de entendimento por parte do reclamante, às informações sucessivamente prestadas pela reclamada. Ademais, ainda que tais factos fossem causados pela reclamada, sempre incumbiria ao reclamante a prova cabal dos danos não patrimoniais sofridos, seu nexo causal e culpa da reclamada. Ora, tal não logrou suceder, uma vez que, limitou-se o reclamante a referir a existência de stress com a situação e tempo despendido, sem concretizar e comprovar, nem que fora por testemunhas, como lhe incumbia, nos termos das regras de repartição do ónus da prova, previstos pelo artigo 342º do Código Civil. Assim sendo, sempre teria de improceder tal pedido, não apenas pelo já acima exposto, mas ainda pela ausência de violação dos deveres/culpa da reclamada no cancelamento da microprodução registada na sua unidade de instalação, sendo tal facto, alheio à reclamada. Sempre acresce que, como se lê no Douto Acórdão do TRL de 12/10/2010, proc. n.º 2691/04.4TBALM.L1-7 (in www.gdsi.pt), o direito indemnizatório atribuído pelo artigo 496º, nº 1, do Código Civil, respeitante aos denominados »danos morais«, é de natureza eminentemente pessoal, assentando na afetação personalizada da esfera jurídica do lesado, traduzida numa situação de injusto padecimento que lhe é imposta, a qual, pela sua especial gravidade, merece a tutela do direito e justifica a compensação pecuniária correspondente. Por seu turno, lê-se no Douto Acórdão do TRL de 20/10/2005, proc. n.º 1082/2005-8 (in www.dgsi.pt) só são indemnizáveis os danos que afetam profundamente os valores ou interesses da personalidade jurídica ou moral; os meros transtornos, incómodos, desgostos e preocupações, cuja gravidade e consequências se desconhecem, não podem constituir danos não patrimoniais ressarcíveis. Esta orientação encontra-se mais confirmada pelo Douto Acórdão do TRP de 24/03/2014, proc. n.º 303/12.1TJPRT.P1 (in www.dgsi.pt) onde se lê que os simples incómodos, desconfortos e arrelias comuns, porque não atingem um grau suficientemente elevado, não conferem direito a indemnização por danos não patrimoniais. Isto é, resumidamente, não são merecedores da tutela do direito os meros incómodos, as indisposições, preocupações e arrelias comuns.

Alega ainda o reclamante que tentou, por diversas vezes, mudar de comercializadora, em concreto, da EDP comercial para a Endesa. Que tal facto foi recusado, pela reclamada, nomeadamente em Dezembro de 2020, conforme, nomeadamente, comunicação da Endesa ao reclamante de 04/02/2021. Tal é comprovado por vários documentos juntos aos autos, nomeadamente, comunicações da reclamada para o reclamante, comercializadora e ERSE, bem como documento junto após audiência, no dia 16/12/2021, pela reclamada. Ora, de facto a reclamada não prestou uma informação correta nas referidas comunicações, nomeadamente nas melhor identificadas em 15 a 17 dos factos provados, bem sabendo que, desde 12/10/2020, tal realidade já não se verificava e que, desde 11/11/2020, a própria reclamada já havia reduzido a potência do reclamante para 3,45 kva, facto que não podia desconhecer. Deste modo, violou aqui, sem dúvida, os deveres de informação que sobre si recaiam, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua atual redação, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho; Código Civil e do Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro da ERSE (em vigor à data dos factos), perante quer o reclamante, quer as várias entidades envolvidas. Deste facto, não extraiu, contudo, o reclamante qualquer pedido concreto de danos patrimoniais por não ter logrado mudar de comercializador, sendo certo que, a potência, não obstante errada informação prestada pela reclamada, já estava antes reduzida. Veja-se que os danos patrimoniais peticionados se prenderam sim com a potência contratada e não com qualquer prejuízo por não ter logrado mudar de comercializadora, conforme reclamação apresentada. A questão, nesta perspetiva, tem cariz essencialmente adjetivo e implica com um dos princípios que enformam o direito processual civil: o princípio do dispositivo ou da disponibilidade objetiva e, mais concretamente, com uma das suas principais manifestações: o princípio do pedido. O princípio do pedido tem consagração inequívoca no artigo 3.º, n.º 1, do CPC: o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes. Quanto aos danos não patrimoniais, remete-se para o acima exposto acerca do ónus da prova que recai sobre o reclamante e não foi cumprido, também neste ponto. A prolação da sentença é dada na presente data e não no prazo previsto no artigo 15º do Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve antes, por acumulação de serviço e dada a especial complexidade do litígio.

 

 

 

VIII. Decisão:

Pelo exposto, julgando totalmente improcedente o pedido, absolvendo-se do mesmo a reclamada.

 

Valor da ação: € 3.100,00 (que é o montante peticionado pelo reclamante).

 

Sem custas.

Notifique-se esta decisão às partes e, oportunamente, arquive-se o processo.

 

Faro, 14.01.2022

 

A Juiz Árbitro: