Processo 399/2021

 

 

TRIBUNAL ARBITRAL

Sentença

[Caixa de texto: Sumário 1. No caso em apreço, não ficaram demonstradas as desconformidades do telemóvel alegadas pela reclamante − sobreaquecimento e o surgimento de duas barras castanhas no ecrã quando exposto ao sol; 2. No que concerne à deformação no chassis do telemóvel, concluiu o tribunal que tal ficou a dever-se à a ocorrência de um facto, posterior ao momento da entrega, resultante de caso fortuito ou imputável ao consumidor ou a terceiro, que gerou diretamente a falta de conformidade, relevando, para tanto, a eventual violação de deveres de cuidado e de diligência na utilização do objeto, ficando, assim, ilidida a presunção de desconformidade, consagrada no artigo 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril. 3. Em face do exposto, não se encontrando preenchidos os seus pressupostos, não há lugar à aplicação dos remédios previstos no artigo 4.º, n.º 1, entre os quais se inclui o direito à substituição do equipamento, conforme aqui peticionado.] Processo n.º 339/2021

I.Identificação das partes (identificação completa nos autos)

Reclamante: xxxxxxxxxxxx

Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

II.Objeto do litígio
O objeto do litígio consiste em saber se assiste à reclamante o direito à substituição do telemóvel.
III.Julgamento Arbitral

No dia 28 de janeiro de 2022, sob a presidência da Árbitra Sara Garcia, realizou-se, por videoconferência, o julgamento arbitral, com vista à resolução do litígio acima identificado, de acordo com o estatuído no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento do CIMAAL.

Na audiência, estiveram presentes a Senhora Rute Ribeiro Ratana, reclamante, e a Dra. Vera Teodoro, mandatária da reclamada.

Após as declarações do reclamante, foram ouvidas as seguintes testemunhas:

xxxxxxxxxxxxxxxo, apresentada pela reclamante;
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentada pela reclamada;
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx apresentada pela reclamada;
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentada pela reclamada.

Finda a produção de prova, foi dada a palavra às partes para se pronunciarem sobre a decisão a tomar e, concluídas as alegações finais, foi encerrada a audiência.

IV.Fundamentação de Facto
i.Factos provados

Considero provados os seguintes factos relevantes para a boa decisão da causa:

A 31 de maio de 2021, a reclamante adquiriu à reclamada um telemóvel, marca Samsung, modelo Galaxy A12 64 GB, pelo preço de 159,99 EUR, na loja da reclamada, no Centro Comercial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;
O telemóvel destinava-se a fins não profissionais;
A 12 de junho de 2021, a reclamante dirigiu-se à loja da reclamada, no Centro Comercialxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, queixando-se que o telemóvel sobreaquecia e que apresentava duas barras castanhas no ecrã quando exposto ao sol;
Nessa ocasião, a reclamante solicitou a substituição do equipamento e, após a recusa, efetuou uma reclamação, através do Livro de Reclamações, reiterando o pedido de troca por um equipamento novo (fls. 6);
Aquando da receção, a funcionária da reclamada efetuou uma inspeção visual ao aparelho e concluiu que as alegadas avarias não eram visíveis e que o telemóvel apresentava sujidade normal de utilização;
Na sequência, o telemóvel foi enviado pela reclamada à xxxxxxxxxxxxxxx, empresa que presta assistência técnica à marca Samsung, para diagnóstico;
De acordo com o relatório, emitido a 15 de junho de 2021, no momento da entrega, verificou-se que o telemóvel estava empenado (fls. 13);
A deformação ligeira no chassis do telemóvel deveu-se a um facto, posterior ao momento da entrega, resultante de caso fortuito ou imputável ao consumidor ou a terceiro;
Segundo o Relatório Técnico da Reparação, emitido a 18 de junho de 2021, não foi detetada qualquer anomalia no equipamento, tendo apenas sido realizada uma atualização de software (fls. 12);
Em consequência, a 24 de junho de 2021, foi remetido um SMS à reclamante, com a informação de que o equipamento estava disponível para entrega;
A 25 de junho de 2021, a reclamante dirigiu-se à loja da reclamada, recusando-se levantar o seu telemóvel e não aceitando a indicação da reparadora de que não foi detetada qualquer anomalia;
A 1 de julho de 2021, a reclamante retornou à loja, recusou levantar o telemóvel, solicitou a substituição do bem e efetuou nova reclamação, através do Livro de Reclamações (fls. 7 e 8);
Ainda nesse dia, a 1 de julho de 2021, a reclamante referiu que estava a aguardar a reparação do seu telemóvel e solicitou um equipamento de substituição;
 Na sequência, a reclamada emprestou à reclamante um telemóvel da marca Huawei, modelo P30 4 Gb Cristal, no valor de 487,80 EUR, sem IVA, ao abrigo de um “Acordo de cedência temporária de equipamento”;
A 5 de julho de 2021, a reclamada respondeu à reclamação efetuada no Livro de Reclamações, indicando que, conforme conclusão da Participação de Avaria nº 1002121987, a anomalia descrita não foi detetada e, após testes, o equipamento foi considerado operacional, estando disponível para entrega desde 24 de junho de 2021;
Em data não concretamente apurada, nos meses de julho e agosto de 2021, foram remetidos vários SMS à reclamante para proceder ao levantamento do seu equipamento, o que não fez;
A 20 de setembro de 2021, a reclamada bloqueou o equipamento emprestado, de acordo com a clausula quinta do acordo de cedência temporária de equipamento;
A 19 de outubro de 2021, a reclamante emitiu uma fatura para pagamento do telemóvel de empréstimo, no valor de 599,99 EUR (487,80 EUR acrescidos de IVA);
Até à presente data, a reclamante mantém o equipamento de empréstimo na sua posse e faz uso dele.

ii.Factos não provados

Por ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos e pelo funcionamento das regras do ónus da prova, considero não provadas as desconformidades do telemóvel alegadas pela reclamante − sobreaquecimento e o surgimento de duas barras castanhas no ecrã quando exposto ao sol.

iii.Motivação

Os factos provados tiveram por base os documentos juntos aos autos, as declarações da reclamante e os depoimentos das testemunhas, em sede de audiência de julgamento.

A partir das declarações de parte da reclamante, de x axxnos, xxxxxxxxx, residente em Albufeira, foi possível concluir que o telemóvel se destinava a fins não profissionais [alínea b)], sendo utilizado para efetuar e receber chamadas, realizar videochamadas e usar as aplicações Whatsapp e Facebook.

Relativamente às alegadas desconformidades do equipamento, o tribunal valorou, em particular, o depoimento da testemunha xxxxxxxxxxxxxxxxa, de 40 anos, técnico no Centro de Reparação xxxxxxxxxxx, com o 12.º ano e formação em eletrotécnica, tendo em conta a sua experiência na área e a circunstância de ter analisado o telemóvel, objeto do litígio, quando foi remetido para diagnóstico.

De acordo com a testemunha, na avaliação, efetuada a 18 de junho de 2021, não foi detetada qualquer anomalia no equipamento, tendo apenas sido realizada uma atualização de software [alínea i)]. A testemunha referiu que, por vezes, a utilização de algumas aplicações em simultâneo podem tornar o telemóvel mais lento. Neste caso, axefetuoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxu uma verificação com o software de fábrica, sem aplicações instaladas, o que permite aferir se existe algum problema no equipamento, independentemente daquilo que está instalado. A testemunha afirmou, de forma perentória, que não foi identificado qualquer problema nesse aparelho, o que permitiu ao tribunal formar a convicção de que não se verificou esta desconformidade, contrariamente ao alegado.

No que concerne à deformação ligeira no chassis do telemóvel, a testemunha assinalou que o aparelho em questão é revestido de plástico e que, por esse motivo, pode empenar quando armazenado no bolso das calças, quando o utilizador se senta, por exemplo. A testemunha assegurou que tal anomalia só é suscetível de surgir com a utilização indevida, implicando que seja provocada por terceiro [alínea h)].

A testemunha Luísa Cristina Tostão, de 54 anos, amiga de infância da reclamante, indicou ter visto barras laterais de cor amarelada no telemóvel, através de videochamada, mas não conseguiu precisar se em julho ou agosto, respondendo às questões de forma pouco clara e assertiva.

A testemunha xxxxxxxxxxxxxxx, de 30 anos, lojista na loja da reclamada do Centro Comercial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, há cerca de dois anos, confirmou que atendeu a reclamante, no dia 12 de junho de 2021, e que esta se queixou que o telemóvel sobreaquecia e que apresentava duas barras castanhas no ecrã quando exposto ao sol [alínea c)]. Adiantou, ainda que, quando recebeu o aparelho, efetuou uma inspeção visual e concluiu que as alegadas avarias não eram visíveis e que o mesmo apenas apresentava sujidade normal de utilização [alínea e)]. Na sequência, de acordo com o procedimento interno,  o telemóvel foi enviado para diagnóstico para a xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, [alínea f)].

A testemunha xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx de 33 anos, lojista na loja da reclamada do Centro Comercial xxxxxxxxxxxxxxxx, há cerca de quatro anos, indicou que atendeu a reclamante, no dia 1 de julho de 2021. Nessa ocasião, a reclamante referiu que estava a aguardar a reparação do seu telemóvel e que necessitava de um de substituição, pois a intervenção estaria a demorar muito [alínea m)], o que se veio a revelar falso. Com base nesse pressuposto, as partes celebraram um “Acordo de cedência temporária de equipamento”, ao abrigo do qual a reclamada emprestou à reclamante um equipamento Huawei P30 4 Gb Cristal, no valor de 487,80 EUR, sem IVA [alínea n)].

Conforme corroborado pela reclamante, o telemóvel de empréstimo mantém-se na sua posse e continua a fazer uso dele, na presente data [alínea s)] .

V.Fundamentação de Direito
i.Regime jurídico aplicável ao contrato

O contrato celebrado entre as partes configura um contrato de compra e venda de um bem de consumo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, posto que tem como objeto um bem móvel corpóreo [artigo 1.º-B, alínea b)] e foi firmado entre um consumidor, que o adquiriu para uso pessoal, e um vendedor, no domínio da sua atividade económica [artigo 1.º-B, alíneas a) e c)], consubstanciando, assim, uma relação contratual de consumo (artigo 1.º-A, n.º 1).

ii.Das alegadas desconformidades do bem

O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, impõe, por via do artigo 2.º, n.º 1, um dever geral no sentido de o vendedor entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, presume-se que o bem de consumo não é conforme com o contrato se o consumidor alegar e demonstrar algum dos seguintes factos: o bem não apresenta todas as características descritas pelo vendedor ou as qualidades que o vendedor tenha exposto ao consumidor como amostra ou modelo [alínea a)], o bem não se revela adequado ao uso específico para o qual o consumidor o destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado[alínea b)], o bem não é adequado às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo [alínea c)] ou o bem não apresenta as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à sua natureza [alínea d)].

O artigo 3.º, n.º 1 deste diploma determina que o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue, sendo que, conforme resulta do n.º 2, as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respetivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

Ora, no caso em apreço, não ficou demonstrado que o telemóvel apresentava as desconformidades alegadas pela reclamante − sobreaquecimento e o surgimento de duas barras castanhas no ecrã quando exposto ao sol – considerando o relatório elaborado pelos técnicos da xxxxxxxxxxx, a 18 de junho de 2021, em conjugação com o depoimento da testemunha xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

No que concerne à deformação no chassis do telemóvel, concluiu o tribunal que tal ficou a dever-se à a ocorrência de um facto, posterior ao momento da entrega, resultante de caso fortuito ou imputável ao consumidor ou a terceiro, que gerou diretamente a falta de conformidade, relevando, para tanto, a eventual violação de deveres de cuidado e de diligência na utilização do objeto, ficando, assim, ilidida a presunção de desconformidade, consagrada no artigo 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril[1].

Em face do exposto, não se encontrando preenchidos os seus pressupostos, não há lugar à aplicação dos remédios previstos no artigo 4.º, n.º 1, entre os quais se inclui o direito à substituição do equipamento, conforme aqui peticionado.

VI.Decisão

Nestes termos, com base nos fundamentos acima expostos, julgo a ação totalmente improcedente, absolvendo a reclamada do pedido formulado.

Deposite e notifique.

31 de janeiro de 2021

A Juiz-árbitro,

Sara Garcia

 

 

[1] Cfr. Jorge Morais Carvalho, Manual de Direito do Consumo, 6.ª Edição, 2019, Almedina, página 315.