Água e Saneamento - Processo 406/2019

 

 

TRIBUNAL ARBITRAL

 

Processo de Arbitragem nº 406/2019

 

ATA DA AUDIENCIA DE JULGAMENTO

 

Juiz Árbitro singular: Dra. Maria Manuel Figueiredo

Secretariado: Rosa Martins

 

Demandante:

 

Demandada:

 

Presentes:

 

Demandante:

 

Demandado:

 

 

* * *

 

 

No dia 24 de fevereiro de 2020, pelas 09h30, encontravam-se presentes nas instalações do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, para a realização da Audiência de Julgamento Arbitral, no processo acima identificado, o representante do Demandante -------, o Sr. ----, residente em ----------, bem como as suas testemunhas, e o Demandado, “Município de ---”, representado pela Sra. Vereadora -------, e a --- Mandatária, a Sra. Dra. -------------------------

, bem como as suas testemunhas.

 

Testemunhas apresentadas pelo Demandante:

---------------------- Prestou juramento legal e aos costumes disse trabalhar em limpezas na Vila Senhora da Rocha, sendo que tal não a impede de dizer a verdade; dos factos, objeto do presente litígio, tem conhecimento apenas do que pode observar aquando das suas deslocações semanais à Vila para a realização do seu trabalho.

 

------------------, residente em -------------------. Prestou juramento legal e aos costumes disse trabalhar na Vila da Rocha, fazendo a manutenção, sendo que tal não o impede de dizer a verdade; dos factos, objeto do presente litígio, tem conhecimento por ter sido chamado à Vila do Demandante, para verificação do estado da mesma.

 

----------------------------. Prestou juramento legal e aos costumes disse exercer a profissão de Jardineiro na Vila Senhora da Rocha, sendo que tal não o impede de dizer a verdade; tem conhecimento apenas do que pode observar aquando das suas deslocações à Vila para a realização do seu trabalho.

Testemunhas apresentadas pelo Demandado

-----------------------------, com domicílio profissional em Câmara Municipal de ---------, -----------------------------------. Prestou juramento legal e aos costumes disse exercer funções, como Técnica Superior da Câmara ----------------------, no Serviço de Atendimento ao Munícipe, sendo que tal facto não a impede de dizer a verdade. Tem conhecimento dos factos em virtude das funções que exerce naquele Município.

-----------------------------. Prestou juramento legal e aos costmnes disse ser Engenheira do Ambiente, exercendo funções como Dirigente da Divisão de Serviços Públicos Essenciais, da

Câmara Municipal                 , sendo que tal facto não a impede de dizer a verdade.

Tem conhecimento dos factos em virtude das funções que exerce naquele Município.

 

* * *

 

Iniciada a audiência de julgamento, veio o Demandado Município de Lagoa, Requerer a junção aos presentes autos de documento - Parecer da “ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos”; documento cuja junção aos autos protestou fazer, na sua Resposta à Reclamação, assim que fosse elaborado, o que aconteceu no dia 2 1 de fevereiro.

De imediato, foi entregue cópia do documento ao Demandante, na pessoa do seu representante, tendo-lhe sido facultado tempo para analisar o seu teor; após, declarou não necessitar de mais tempo para análise, e nada ter a opor à junção do mesmo aos autos, e à continuação da audiência.

 

Considerando-se a impossibilidade do Demandado Municipio, juntar o referido documento com a sua Resposta, considerando ser o mesmo relevante na apreciação a fazer dos factos objeto do presente litígio, e bem assim, considerando a não oposição do Demandante, e conforme o previsto nos nºs 1 e 3 do artigo 423“ e no artigo 424º do CPC, admite-se a requerida junção.

 

* * *

 

Previamente à realização da audiência de julgamento, foi pela Juiz Árbitro tentada a conciliação entre as partes, através da obtenção de acordo que pusesse termo ao litígio, conforme o previsto no artigo 11“ do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Não resultando da tentativa de conciliação qualquer acordo, e nos termos do previsto e disposto no nº 1 do artigo 12“ do citado Regulamento, prosseguiu a Iuiz Árbitro, dando início à audiência de Arbitragem.

 

Despacho

 

Posteriormente à realização da Audiência de Julgamento, no dia 02 de março, veio o representante do Demandante a remeter por mail o que chamou de “Declaração”, pretendendo que o Tribunal aprecie o teor da mesma, antes da tomada de decisão.

Ora, conforme o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarvel, um processo no Tribunal Arbitral, comporta apenas 2 articulados, sendo a Reclamação de consumo, o meio pelo qual um consumidor expõe os factos que entende integrarem um litígio de consumo (artigo 7º), e que deve ser acompanhada de toda a documentação probatória disponível (nº 3 do artigo 8º) e a Contestação da parte Reclamada, que pode ser apresentada até 48 horas antes da audiência, ou oralmente na própria audiência (nº 5 do artigo 14º). Prevê—se, no entanto, que o Tribunal possa admitir, que o Demandante modifique ou complete a sua petição, bem como o Demandado a sua Contestação, no decurso do processo arbitral; a menos que em razão do atraso com que é formulada, sem que para esta haja justificação bastante, se não deva admiti-lo, conforme o disposto no nº 3 do artigo 330 da Lei nº 63/20] 1, de 1 4 de dezembro, Lei da Arbitragem Necessária, aplicável por remissão do nº 3 do artigo l9º do Regulamento citado.

Não se encontra, assim prevista, a possibilidade de qualquer outro articulado, como seja esta

“Declaração”, muito menos, efetuada já após a realização da audiência de julgamento, pelo que se indefere a requerida junção aos autos.

Notifique.

Faro, 11 de março de 2020

 

SENTENÇA

 

1. Relatório

 

---, residente em ----- Holanda, proprietário da Vila ---, no Aldeamento Turístico --------------, submeteu a apreciação deste Tribunal Arbitral, a 11 de outubro de 2019, Reclamação contra o “Município de Lagoa”, pedindo a condenação do Demandado à retificação da fatura nº 005/11128/2019, no valor de 1.009,886, porque “excessiva e sem justificação aparente”.

Fundamentou a sua pretensão, sucintamente, nos seguintes factos:

1. Ao receber a fatura nº 005/11128/2019, no valor de 1.009,886, considerou o consumo medido e faturado excessivo;

2. Medido o total de 296.000 litros no espaço de 1 mês, tal equivaleria a mais de 9.000 litros/dia ou 375 Litros/hora; sendo que havendo um total de 8 torneiras em toda a residência, tal equivaleria a terem que estar abertas em permanência debitando 46,875 Litros/hora cada;

3. Por se encontrando fora do país, pediu ao Sr. -----------------, que averiguasse o que de extraordinário pudesse ter ocorrido, que justificasse aquela faturação excessiva;

4. O Sr. ------------, e um funcionário dos serviços de manutenção do aldeamento, verificaram que “... não havia vestígios de inundação no interior da residência, quaisquer manchas nas paredes denunciadoras de roturas nas canalizações, nem torneiras abertas ou autoclismos com perda de água (. . . );

5. Foi efetuado um pedido de veriiicação extraordinária ao contador, junto da Câmara Municipal, dia 9 de maio, pedido que originou a sua substituição no dia 13 de maio;

6. Recebeu as conclusões do Relatório de Ensaio, e pediu esclarecimento a um Engenheiro do

Demandado, que o informou que a conclusão do relatório era de que tinha sido beneficiado

pois consumira mais do que tinha sido registado;

7. No dia 06 de setembro de 2019, efetuou um pedido de histórico de consumos, “onde se verifica que os valores de consumo voltaram à normalidade com o novo contador.”

8. Entende que se o contador no ensaio mediu a menos, pode da mesma forma, ter medido a mais no período de tempo em apreço, justificando o excesso verificado;

9. Considera as conclusões do relatório inconsistentes.

Por seu lado, o Demandado “Muncípio de---”, sito Largo do Município, --------------, veio

apresentar Resposta aquela Reclamação, alegando em síntese o seguinte:

1. Procedeu à retirada do contador a 13/0/2019, solicitando o seu levantamento pela RESOPRE, para efeitos de vistoria;

2. O contador foi levantado a 14/05/2019, e sujeito a ensaio, descrito no “Relatório de ensaio”, comunicado ao Demandante;

3. De acordo com o relatório de ensaio, o contador regista menos do que aquele que é o consumo real;

4. Dirigiu um Pedido de Informação — Verificaçâo extraordinária do contador e correção dos consumos, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, aguardando pelos mesmos.

 

Conclui o Demandado Município, que o consumo medido e faturado, não se deveu a avaria do contador, que prejudicasse o consumidor, tendo o ensaio provado que o aparelho registava menos que o consumo real, pelo que deve ser declarada a improcedência total do pedido deduzido pelo Demandante.

 

* * *

 

O Tribunal Arbitral é competente para conhecer do pedido do Reclamante e o processo não enferma de nulidades que o invalidem.

As partes têm personalidade judiciária e são legítimas,

A instância (: regular e válida nada havendo que impeça o conhecimento do mérito da causa.

* * *

 

1. Objeto do litígio

Ao Tribunal cabe decidir:

a) Se o contador, propriedade do Demandado Município, a quem incumbe o dever da sua

manutenção, registou entre 26/02/2029 e 27/03/2019, um consumo de água superior ao

efetivamente consumido, por motivo de avaria;

b) Se, por esse motivo, foi cobrado ao Demandante, um valor que excedeu o consumo efetuado,

tendo este direito, ao acerto de valores da fatura nº 005/11 128/2019.

 

 

II. Fundamentos:

 

A — Matéria de facto provada

Considerando os depoimentos do representante do Demandante, da representante do Demandado Município, bem como o depoimento das testemunhas arroladas por ambas as partes, e bem assim toda prova documental produzida, considero assente a seguinte factualidade:

1. Entre o Demandante e o Demandado Município, vigora um contrato de prestação de serviços

de abastecimento de água, a V. 153, de que aquele é proprietário sito em Vila Sra. Da Rocha,

8400 Porches;

2. Tendo o Demandante, residência fixa na Holanda, a V. l 5 3 , é utilizada ao longo do ano, de

forma esporádica, pelo Demandante e família, por familiares, e por amigos;

3. Ao consumo de água registado no contador do imóvel, entre os dias 26/02/2019 e 27/03/2019, corresponde a Fatura nº 005/1 l l28/20l 9, emitida a 26/04/20l 9;

4. Conforme esta regista, nesse período, foi lido um consumo de 2961113, ao qual correspondeu um valor faturado de 972,686, acrescido de iva a 6%, no total de 1.009,886;

5. Segundo o registo da ocupação da Vivenda, a V. 153, esta esteve ocupada entre os dias 12 de fevereiro e 16 de março (15 dias no período correspondente à fatura);

6. O Demandante solicitou ao Sr. António José Soares Pereira, que se deslocasse ao imóvel, para verificar se algo de anormal poderia justificar o consumo registado;

7. Este, acompanhado por Inácio Manuel Fernandes Silva, canalizador, responsável pela manutenção, verificou não haver vestígios de inundação no seu interior, nem quaisquer manchas nas paredes denunciadoras de roturas nas canalizações, nem torneiras abertas, nem autoclismos com perda de água; não tendo igualmente encontrado fuga nenhuma no exterior;

8. A torneira de segurança fica no exterior do imóvel, junto ao contador;

9. A casa não tem piscina, nem jardim, próprios;

10. O jardineiro do aldeamento, e a Sra que efetua a limpeza à V. 153 (quando tal lhe é pedido

pelo Demandante), não se aperceberam da existência de qualquer rotura na canalização do

prédio, nesse período;

11. A 09 de maio de 2019, foi efetuado pedido de Verificação Extraordinária do contador da V.

153;

12. No dia 1 3 de maio, o Demandado Município, procedeu à retirada do contador instalado, com o nº 3310942 e no dia 14 de maio, a “Resopre, Laboratório de Contadores de Água”, levantou o mesmo para efeitos de vistoria;

13. Este laboratório, procedeu a um ensaio sobre o contador, no dia 3 de junho, emitindo o correspondente Relatório de Ensaio a 04 de junho;

14. Na posse de Relatório, a 03 de junho, veio o Demandado Município, a responder ao pedido de verificação extraordinária do contador, concluindo que este “apresentava um erro de medição admissível previsto na norma, sendo esse erro favorável ao consumidor, uma vez que é registado um volume inferior ao real”;

15. O Demandado não aceitou a conclusão do Demandante, pelo que pediu a elaboração do histórico de leituras da V. 153, com o registo dos consumos processados entre janeiro de 2018 e agosto de 2019;

16. Verifica-se que no período anterior ao correspondente, foi registado um consumo de 170m3, e no período seguinte, um consumo de 1 17 m3; sendo que a 27 de maio foi registado um consumo de 4m3;

17. A 04 de dezembro de 2019, o Município de Lagoa dirigiu à ERSAR (Entidade Reguladora dos

Serviços de Águas e Resíduos), pedido de emissão de parecer, sobre o resultado da verificação extraordinária do contador e correção dos consumos;

18. A ERSAR, a 12 de dezembro, solicitou à “EngiColarejo — Consultores, Lda”, um Parecer Técnico sobre o resultado do Relatório de Ensaio elaborado;

19. A 13 de dezembro de 2019, a “EngiColarejo — Consultores, Lda ”, elaborou o Parecer solicitado com o nº 004/2019, concluindo que em “fevereiro foi iniciada uma sequência de consumos considerados anómalos, que totalizam cerca de 580m3 em cerca de 90 dias. Este valor de consumo, nesse intervalo de tempo, sobre 24 horas diárias, corresponde a um caudal constante de 268 L/h, que e' totalmente compatível com uma rotura ou uma única torneira medianamente aberta.”

20. Que “(...) constata—se, nos ensaios, que o mesmo está formalmente rejeitado por apresentar erros fortemente negativos em todos os caudais de ensaio, para além dos limites metrológicos legais. Ou seja, está a contar “a menos ” (e muito). Aliás, este tipo de contadores volumétricos nunca pode “contar a mais . É uma impossibilidade física

21. E que existe “(...) uma única certeza: 0 que quer que seja que se tenha passado, tal não se deveu aos erros de medição do contador. Bem pelo contrário uma vez que o mesmo apresenta erros fortemente negativos!”

22. A ERSAR, com base neste parecer técnico, que corrobora, concluí sobre o pedido acerto de

faturação que: “Não deve a CM Lagoa proceder a qualquer correção dos consumos em

função do Relatório de Ensaio, emitido no âmbito da verificação do contador de água ”

23. O contador tem o nº de série 3310942-2000 e de acordo com os registos no Sistema de Gestão da Água, foi instalado no dia 24 de junho de 2002 (há 17 anos);

24. É característica dos contadores volumétricos ir “andando” cada vez menos, dependendo do passar dos anos e do uso, sendo que a utilização sazonal feita do mesmo, pode igualmente contribuir para tal;

25. Nos casos em que se comprova a existência duma rotura é feita uma correção da fatura;

26. 0 Demandante sempre negou a existência de qualquer rotura.

 

B — Matéria de facto não provada

Com importância para a decisão da causa, não ficou provada a seguinte matéria de facto:

 Que 296.000 litros no espaço de um mês, ou seja, mais de 9.000 litros/dia ou 375 litros/hora; havendo um total de 8 torneiras em toda a residência (2 cozinhas, 3 lavatórios, 1 banheira e chuveiros) isto corresponderia a ter que estarem abertos em permanência debitando 46,875 litros/hora cada;
 Que tendo o contador registado menos do que foi consumido, podia ter havido alterações intermitentes tanto num sentido como no outro;
Que o relatório apresente conclusões inconsistentes;
Que o contador tivesse registado volumes superiores aos consumidos;
Quaisquer outros factos que pudessem justificar os elevados consumos registados naquele período temporal, estando na origem dos mesmos.

 

III. Da análise dos factos e da aplicação do Direito

 

Na génese da Reclamação apresentada, encontra-se o contrato de prestação de serviços de

fornecimento de água a V. 153, propriedade do Demandante, efetuada pelo Demandado, que exerce com caracter profissional esta atividade econômica. Encontramos—nos, assim, no âmbito de uma relação de consumo, conforme é definida pela Lei nº 24/96, de 3 1 de julhoº, o Regime Legal da Defesa do Consumidor, aqui aplicável.

Sendo que, a prestação de serviço de fornecimento de água, é considerada serviço publico essencial, nos termos do previsto e disposto na alínea a) do nº 2 da Lei nº 23/96, de 26 de julhoª, aplica-se ainda, a esta relação de consumo, este diploma legal, que criou, no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

 

Dispondo o Demandado Município, de Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Publico do Águaª, que estabelece as regras a que obedece a prestação deste serviço, é igualmente de aplicar este Regulamento.

 

Ora, no âmbito do fornecimento de água à V. 153, conforme a Reclamação apresentada, veio o

contador que efetua a medição dos consumos mensais, posteriormente faturados, a registar no período entre 26 de fevereiro e 27 de março (fatura nº 005/11128/2019), valores de consumo que o Reclamante considera serem superiores ao efetuado, tendo em atenção o seu histórico comprovado, e o facto de não terem sido observados “vestígios de inundação no interior da residência, quaisquer manchas nas paredes denunciadoras de roturas nas canalizações, nem torneiras abertas ou autoclismos com perda de água”.

Resulta assim certo o para o Demandante, que o registo de consumo foi superior ao efetuado, e que tal se ficou a dever a avaria do contador, comprovada pelo resultado do Relatório de Ensaio elaborado.

Para o Demandante, é certo que, se no ensaio foi registado um consumo inferior ao real, sendo o contador rejeitado, a mesma avaria, pode ter originado aquele consumo medido superior ao efetuado.

 

O Demandante, arrisca esta conclusão, porque não encontra outra justificação para o ocorrido, mas é preciso apurar com certeza, se do relatório de ensaio, se pode extrair aquela conclusão.

 

Está assim em causa, apurar se a rejeição do contador, aquando do Ensaio, por ter medido um consumo inferior ao efetuado, continua uma avaria do aparelho, que pudesse igualmente estar na origem de registo de consumo superior aO efetuado, violando o direito do Demandante à qualidade dos serviços prestados, com a consequente repercussão em termos de faturação, tendo este, assim direito ao pedido acerto de faturação.

 

Conforme a alínea i) do artigo 16”, do Regulamento Municipal do Serviço de abastecimento público de água, é dever do Município, enquanto entidade gestora (que tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território), fornecer, instalar e manter o contador (instrumento de medição do consumo de água em cada local de consumo), as válvulas a montante e a jusante e os fíltros de proteção dos mesmos.

 

Assim, a manutenção do contador, sendo um dever do prestador de serviço de fornecimento de água, no âmbito da relação de consumo, integra o conceito de “qualidade do serviço” prestado, que é um do direito do consumidor de serviço publico essencial, previsto na alínea a) do artigo 3“ da Lei de Defesa do Consumidor. Conforme o artigo 4º da citada lei, os serviços destinados ao consumo, devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou na falta delas, de modo adequado às legítimas expetativas do consumidor.

 

Estando em causa, O cumprimento de um dever do Demandado, ao qual corresponde, O direito do Demandante à qualidade do serviço que lhe é prestado, diz-nos o artigo l l º da Lei dos Serviços  não terem sido observados “vestígios de inundação no interior da residência, quaisquer manchas nas paredes denunciadoras de roturas nas canalizações, nem torneiras abertas ou autoclismos com perda de água”.

Resulta assim certo para O Demandante, que o registo de consumo foi superior ao efetuado, e que tal se ficou a dever a avaria do contador, comprovada pelo resultado do Relatório de Ensaio elaborado.

Para O Demandante, é certo que, se no ensaio foi registado um consumo inferior ao real, sendo o contador rejeitado, a mesma avaria, pode ter originado aquele consumo medido superior ao efetuado.

O Demandante, arrisca esta conclusão, porque não encontra outra justificação para O ocorrido, mas é preciso apurar com certeza, se do relatório de ensaio, se pode extrair aquela conclusão.

 

Está assim em causa, apurar se a rejeição do contador, aquando do Ensaio, por ter medido um consumo inferior ao efetuado, confirma uma avaria do aparelho, que pudesse igualmente estar na origem de registo de consumo superior ao efetuado, violando () direito do Demandante à qualidade dos serviços prestados, com a consequente repercussão em termos de faturação, tendo este, assim direito ao pedido acerto de faturação.

 

Conforme a alínea i) do artigo 16º, do Regulamento Municipal do Serviço de abastecimento publico de água, é dever do Município, enquanto entidade gestora (que tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no reSpetivo território), fornecer, instalar e manter o contador (instrumento de medição do consumo de água em cada local de consumo), as válvulas a montante e a jusante e os filtros de proteção dos mesmos.

 

Assim, a manutenção do contador, sendo um dever do prestador de serviço de fornecimento de água, no âmbito da relação de consumo, integra o conceito de “qualidade do serviço” prestado, que é um do direito do consumidor de serviço publico essencial, previsto na alínea a) do artigo 3“ da Lei de Defesa do Consumidor. Conforme O artigo 4º da citada lei, os serviços destinados ao consumo, devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou na falta delas, de modo adequado às legítimas expetativas do consumidor.

 

Estando em causa, O cumprimento de um dever do Demandado, ao qual corresponde, O direito do Demandante à qualidade do serviço que lhe é prestado, diz-nos () artigo l l º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

 

Ora, para o Demandado Município de Lagoa, não assiste razão ao Demandante, uma vez que o que concluiu e conclui do Relatório de Ensaio, elaborado ao contador pela Resopre, é que o mesmo regista consumos inferiores aos efetuados, e não o contrário.

 

No entanto, uma vez que o Demandante, não aceitou a sua conclusão sobre o Relatório de ensaio, tendo submetido à apreciação deste Tribunal Arbitral, a sua Reclamação, entendeu o Demandado, dirigir pedido de esclarecimentos à ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, sobre o relatório. Para emitir o seu Parecer, entendeu a ERSAR, solicitar a elaboração de um Parecer Técnico à “Engicolarejo — Consultores, Lda.”, especialistas em matéria de contadores de água.

Quer o Parecer Técnico da “Engicolarejo — Consultores, Lda.”, quer o da ERSAR, confirmam que o contador, à data em que o ensaio foi realizado, registou consumos inferiores aos efetuados, tendo por isso sido rejeitado; confirmando, no entanto, conforme o alegado pelo Demandado, que era impossível aquele instrumento de medição, ter registado um valor de consumo superior ao efetuado.

 

Concluem os dois pareceres, que os contadores volumétricos, como é o caso do contador em apreço, não podem, por impossibilidade físiª, “contar a mais”, ou Seja, não podem registar consumos de água superiores ao consumo efetuado, mas sim o seu contrário. Concluindo ainda, pela existência de uma única certeza, a de que “O que quer que seja que se tenha passado, tal não se deveu a erros de medição do contador. Bem pelo contrário, uma vez que o mesmo apresenta erros fortemente negativos.”.

 

Também as técnicas, ouvidas em declarações em sede de audiência, assim o concluíram, explicando que este tipo de contadores volumétricos, tem tendência a “andar” cada vez menos com o passar dos anos e dependendo da utilização a que são sujeitos; sendo que, conforme explicaram, uma sua utilização sazonal, ou esporádica, pode contribuir, para que essa tendência se verifique.

 

Conforme se referiu acima, cabia ao Demandado Município, a prova de que, no período de tempo correspondente ao da fauna em causa, o contador não apresentava avaria, compatível com o registo de consumo superior ao efetuado, prejudicando desta forma o Demandante, ao refletir-se na faturação.

 

Entende este Tribunal, que o Demandado Município, fez a prova que a si cabia, do cumprimento dos seus deveres de prestador de serviço de fornecimento de água à Viv. 153, propriedade do Demandante, provando que o contador em causa, conforme o Relatório de Ensaio efetuado, e as características de um contador volumétrico, não registou, nem podia ter registado, por impossibilidade física, um consumo de água superior ao efetuado, mas antes o contrário.

 

Desta forma, comprovando—se ser uma impossibilidade física do contador, o registo de um consumo de água superior ao efetuado, considera este tribunal, que o consumo medido, refletido na fatura em causa, foi o consumo efetuado, não existindo fundamento para qualquer acerto de valores da fatura.

 

Decisão

 

Julgo totalmente improcedente, a presente ação arbitral, e bem assim a Reclamação que

a sustenta, absolvendo o Demandado Município de Lagoa, do pedido.

Valor: 1.009,12€

Notifique.

Faro, 14 de abril de 2020

A Juiz Árbitro,