Processo 439/2022

TRIBUNAL ARBITRAL

Sentença

[Caixa de texto: Sumário 1. Por força do artigo 12.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, em sede de responsabilidade civil contratual, uma vez preenchidos os requisitos gerais; 2. No que concerne aos danos não patrimoniais – danos que não têm natureza material ou económica e que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral − o artigo 496.º, n.º 1 do Código Civil determina claramente que na fixação da indemnização se devem atender àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Assim, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais depende, antes de mais, do preenchimento de um critério adicional: a gravidade dos danos; 3. De acordo com o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, cabe àquele que invoca um direito o ónus de provar os factos constitutivos desse direito, não bastando, assim, a mera alegação; 4. Em bom rigor, o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório que permita demonstrar a gravidade dos danos que invoca de molde a sustentar o seu pedido de indemnização, no valor de 450,00 EUR; 5. Em face da prova produzida, conclui-se que a situação configurada não atinge um grau de intensidade consideravelmente elevado para que tais incómodos e aborrecimentos possam ser classificados como danos graves para efeitos de aplicação do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil. Assim, dispensa-se o tribunal de analisar os restantes requisitos da responsabilidade civil.] Processo n.º 439/2022

I.Identificação das partes (identificação completa nos autos)

Reclamante: xxxxxxxxxxxxxxxx

Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

II.Relatório

O reclamante alega, em síntese, que, no dia 17 de maio de 2020, adquiriu um telemóvel à reclamada da marca Samsung, modelo A30S, e que, no dia 24 de agosto de 2022, tentou utilizar um cartão de outra operadora e constatou que o equipamento se encontrava bloqueado. Mais aduziu que solicitou à reclamada a atribuição de um código de desbloqueio e que esta não o forneceu no prazo previsto. O reclamante refere ter despendido 10,00 EUR, com a realização de contactos telefónicos para a reclamada. Peticiona o pagamento de uma indemnização, no valor de 450,00 EUR, pelos transtornos que alega ter tido no período em que não conseguiu utilizar o telemóvel.

Por sua vez, a reclamada veio deduzir contestação, reconhecendo ter vendido um telemóvel ao reclamante, através de uma oferta do  xxxxxxxxx com um período contratual associado de 18 meses, que terminou 17 de novembro de 2021. Nessa sede, indica que apenas no dia 24 de agosto 2022, após a conclusão da portabilidade para outra operadora, o reclamante tomou as diligências necessárias para desbloquear o seu equipamento. Nessa data, o reclamante já não conseguiu enviar a SMS para o 1550 uma vez que a portabilidade do seu número de telemóvel já havia ocorrido e já não era cliente da reclamada. Assim, foi necessário efetuar um pedido interno para a disponibilização manual do código de desbloqueio, no dia 24 de agosto de 2022, sendo que, no dia seguinte, foi gerado o envio automático de dois SMS para o número do reclamante, com o código de desbloqueio.

Considerando que não existiu qualquer procedimento indevido por parte da reclamada e que não existe suporte real ou factual que justifique o valor peticionado, conclui, a final, pela improcedência da reclamação e pela sua absolvição do pedido.

III.Objeto do litígio

O objeto do litígio consiste em saber se assiste ao reclamante o direito a receber da reclamada uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de 450,00 EUR.

IV.Julgamento Arbitral

No dia 28 de outubro de 2022, pelas 16h00, sob a presidência da Árbitra Sara Garcia, realizou-se, por videoconferência, o julgamento arbitral, com vista à resolução do litígio acima identificado.

Aberta a audiência, verificou-se estar presente apenas o reclamante. A reclamada não se apresentou nem se fez representar na audiência, conforme previamente indicado pela sua mandatária.

A este propósito, cabe ressalvar que, nos termos do o artigo 35.º, n.º 3 da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, se uma das partes deixar de comparecer a uma audiência ou de produzir prova documental no prazo fixado, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo e proferir sentença com base na prova apresentada.  

Não tendo sido possível efetuar a tentativa de conciliação, por ausência da reclamada, foi realizado, de imediato, o julgamento arbitral, de acordo com o estatuído no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento do CIMAAL, tendo o reclamante prestado declarações de parte.

Finda a produção de prova, foi dada a palavra ao reclamante para se pronunciar sobre a decisão a tomar e, em seguida, foi encerrada a audiência, pelas 16h17.

V.Fundamentação de Facto
i.Factos provados

Considero provados os seguintes factos relevantes para a boa decisão da causa:

A reclamada é uma empresa que se dedica à venda de equipamentos e ao fornecimento de serviços de telecomunicações, com caráter profissional;
No dia 17 de maio de 2020, o reclamante celebrou com a reclamada um contrato de compra e venda de um telemóvel, marca Samsung, modelo A30S, pelo preço de 203, 17 EUR, no âmbito do “Clube VIVA”, com um período de fidelização de 18 meses, associado ao número xxxxxxxx;
O reclamante pagou 140,00 EUR e trocou 1900 pontos, equivalentes a 89,35 EUR;
A esposa do reclamante utilizava o telemóvel para fins maioritariamente pessoais;
No dia 22 de agosto de 2022, a reclamada recebeu um pedido de portabilidade do número xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na sequência da mudança de operadora de telecomunicações realizada pelo reclamante;
A portabilidade do número 936321902 foi efetuada no dia 24 de agosto de 2022, às 17h30;
No dia 24 de agosto de 2022, o reclamante não conseguiu solicitar o código de desbloqueio do equipamento, através do envio de uma SMS para o 1550, dado que já não era cliente da reclamada;
Nesse dia, o reclamante contactou o serviço de apoio ao cliente da reclamada e foi efetuado um pedido interno para a disponibilização manual do código de desbloqueio do telemóvel;
Na sequência do pedido, no dia 25 de agosto de 2022, foi gerado o envio automático de dois SMS para o número xxxxxxx, com a disponibilização do código de desbloqueio xxxxxxxxxxxxxxxxx;
No dia 31 de agosto de 2022, o reclamante dirigiu-se à loja da reclamada, no Fórum Algarve, e o funcionário inseriu o código de desbloqueio no telemóvel;
Em data não concretamente apurada, a reclamada creditou na fatura do reclamante o valor de 10,00 EUR, pelas despesas das chamadas realizadas para o serviço de apoio ao cliente;

ii.Motivação

Os factos provados tiveram por base os documentos juntos aos autos e as declarações do reclamante, em sede de audiência de julgamento.

O reclamante confirmou, em síntese, os factos alegados na reclamação. A expensas do tribunal, clarificou que o seu pedido se funda nos transtornos sofridos, em virtude do atraso na disponibilização do código de desbloqueio. Conforme assinalou, a sua esposa, a utilizadora do telemóvel, ficou privada do uso do bem, no período de 24 a 31 de agosto de 2022, enquanto aguardavam o envio do código de desbloqueio. O reclamante tentou solucionar a questão através de chamadas telefónicas para a linha de apoio ao cliente e, por fim, através de uma deslocação à loja, em Faro, o que, segundo afirmou, resultou em dispêndio de tempo e dinheiro.

De acordo com o alegado, tal situação causou ao reclamante e à esposa desgaste e transtorno. No entanto, o reclamante não logrou concretizar como é que o seu dia-a-dia e o da utilizadora do telemóvel resultaram afetados pela conduta da reclamada nem apresentou elementos de prova que permitam concluir nesse sentido, atestando a gravidade dos danos não patrimoniais invocados.

VI.Fundamentação de Direito

No dia 17 de maio de 2020, o reclamante celebrou com a reclamada um contrato de compra e venda de um telemóvel, através do xxxxxxxxxx, com um período de fidelização de 18 meses, associado ao número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

O contrato celebrado entre as partes configura um contrato de compra e venda de um bem de consumo, posto que tem como objeto um bem móvel corpóreo e foi firmado entre um consumidor, que o adquiriu para uso predominantemente pessoal, e uma empresa, no domínio da sua atividade económica.

Considerando que é gerador de uma relação jurídica de consumo, este contrato está sujeito à disciplina da Lei de Defesa do Consumidor (LDC), aprovada através da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua versão atual.

No pedido que formulou, o reclamante peticiona o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, a que correspondem 450,00 EUR. Conforme esclareceu, o pedido funda-se nos transtornos que alega ter sofrido, juntamente com a esposa, utilizadora do telemóvel, em virtude do atraso na disponibilização do código de desbloqueio do equipamento.

Por força do artigo 12.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, em sede de responsabilidade civil contratual, uma vez preenchidos os requisitos gerais.

Nos termos dos artigos 798.º e seguintes e 562.º e seguintes do Código Civil, a imputação de responsabilidade civil contratual depende da verificação dos seguintes pressupostos cumulativos:

Prática de um facto ilícito, que, no caso da responsabilidade civil contratual, se traduz numa situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso, verificando-se uma desconformidade entre a conduta do devedor e a prestação a que está vinculado;
Culpa do devedor, que, no caso da responsabilidade civil contratual, se presume;
Existência de danos, correspondendo a uma ofensa dos bens e interesses juridicamente tutelados, que pode traduzir-se na diferença entre o estado atual do património do lesado e o estado em que ele estaria, no mesmo momento, se a lesão não tivesse ocorrido, abrangendo quer a redução do património (dano emergente) quer o seu não aumento (lucro cessante);
Nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos sofridos.

No que concerne aos danos não patrimoniais – danos que não têm natureza material ou económica e que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral − o artigo 496.º, n.º 1 do Código Civil determina claramente que na fixação da indemnização se devem atender àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Assim, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais depende, antes de mais, do preenchimento de um critério adicional: a gravidade dos danos.

Ora, de acordo com Antunes Varela, esta “gravidade” deve “medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)”, pelo que “o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”[1].

Neste contexto, segundo Almeida Costa, consideram-se “irrelevantes os pequenos incómodos ou contrariedades, assim como os sofrimentos ou desgostos que resultem de uma sensibilidade anómala”[2].

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, num Acórdão de 2007, assinalou que “o dano não patrimonial não reside em factos, situações ou estados mais ou menos abstra[c]tos aptas para desencadear consequências de ordem moral ou espiritual sofridas pelo lesado, mas na efe[c]tiva verificação dessas consequências”. Assim, dano grave não terá que ser considerado apenas aquele que é “exorbitante ou exce[p]cional”, mas também aquele que “sai da mediania, que ultrapassa as fronteiras da banalidade”[3].

Em acréscimo, de acordo com o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, cabe àquele que invoca um direito o ónus de provar os factos constitutivos desse direito, não bastando, assim, a mera alegação.

Em bom rigor, o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório que permita demonstrar a gravidade dos danos que invoca, de molde a sustentar o seu pedido de indemnização, no valor de 450,00 EUR.

Em face da prova produzida, conclui-se que a situação configurada não atinge um grau de intensidade consideravelmente elevado para que tais incómodos e aborrecimentos possam ser classificados como danos graves para efeitos de aplicação do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil. Assim, dispensa-se o tribunal de analisar os restantes requisitos da responsabilidade civil.

VII.Decisão

Nestes termos, com base nos fundamentos acima expostos, julgo a ação totalmente improcedente, absolvendo a reclamada do pedido formulado.

Fixa-se, para os devidos efeitos, o valor da causa em 450,00 EUR.

Deposite e notifique.

3 de novembro de 2022

A Juiz-árbitro,

 

 

 

[1] João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Volume I, 8.ª Edição, Coimbra, Almedina, 1994, página 617.

[2] Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9.ª edição, Coimbra Almedina, 2001, página. 550.

[3] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de maio de 2007, Processo n.º 07A1187 (Alves Velho).