Processo 494/2021

 

 

Processo nº. 494/2021

 

SENTENÇA

Sumário:

Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações, incidindo sobre este o ónus da prova e, no caso em litígio, os XXXXXX não conseguiram provar que cumpriram com as suas obrigações, entregando ao destinatário, a encomenda que lhe tinha sido entregue e confiada.
É princípio geral da responsabilidade civil que quem, em princípio, culposamente lesar o direito ou interesse tutelado de outrem responde pelos danos que causar a sua ação (artigo 483.º do C.C.).
Assim é que, contratado o serviço postal de entrega de encomendas, a sua não prestação nos termos do contrato, designadamente a sua não entrega ao destinatário, ou não entrega no prazo contratado, sem qualquer justificação ou motivo imputável ao Reclamante ou a causas justificadas ou de força maior, são atos ou omissões da Reclamada, XXXXXXX reveladores do incumprimento contratual.
Constitui condição essencial à apreciação e verificação da responsabilidade civil contratual a existência e comprovação do dano por parte de quem o invoca, enquanto medida e condição essencial à obrigação de indemnizar.

 

Juiz Árbitro: Dr.ª Vera Teodoro

Apoio Administrativo: Sr.ª D. Rosa Martins

 

I. Relatório

 

Identificação das Partes:

Reclamante: XXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, Portimão.

1.ª Reclamada: XXXXXXXXX, Sociedade Aberta, com sede na AvXXXXXXX

2.ª Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXX, 1990-001 Lisboa.

3.ª Reclamada: XXXXXXXXXXXXX com sede na Avenida XXXXXXXXXXXXXXX parque das Nações, 1990-085 Lisboa.

 

I.I. O Requerente alega que enviou uma encomenda (coluna de som), no dia 16.07.2021, com destino a Lisboa/Alemanha. Os CTT atribuíram-lhe o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX

No dia 19.07.2021, a encomenda terá chegado a Lisboa tendo pelas 15h sido recolhida pela XXX.

Desde o dia 19.07.2021 que o Reclamante não conseguiu mais obter informações acerca da encomenda.

Quando liga para a DHL, é-lhe solicitado um número que alegadamente deveria ser fornecido pelos XXXXX, mas o Requerente apenas conhece o número XXXXXXXXXX e deveria ser um com 10 dígitos, segundo a XXXXX.

Até à presente data, tanto os XXXX como a XXXXX não têm uma resposta sobre o estado da encomenda, sendo que a 1.ª apenas o informou que a mesma terá chegado à Alemanha, mas o destinatário, XXXXX, nega que lhe tenha sido entregue.

O Reclamante já apresentou uma reclamação com o nºSXXXXX.

Pede que o Tribunal julgue a ação procedente, condenando as Requeridas na devolução da encomenda ou não sendo possível ser ressarcido no valor do artigo enviado (€750,00).

 

I.II. A 1.ª Requerida, notificada para a arbitragem, apresentou contestação escrita, na qual, sumariamente, vem invocar a sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 30º CPC, uma vez que, quem prestou o serviço foi a sociedade XXXXXXXXXXXXXXXX. Não obstante, esta última pertencer ao chamado “XXXXX”, o facto é que se trata de uma pessoa jurídica distinta, como se pode constatar através da consulta da certidão on line, através do código de acesso XXXXXXX.

 

Impugnou, igualmente, a matéria de facto, alegando que a encomenda foi entregue em 19/07/2021, na morada indicada pelo reclamante, à XXXXX, operador postal que terá sido encarregue de remeter o objeto para a Alemanha, nos termos que terão sido acordados com a destinatária do objeto “XXXXXXXX”. De acordo com a documentação no processo, o objeto XXXXX foi entregue sem ter sido detetada qualquer anomalia, pelo que, o Reclamante deveria ter apresentado a reclamação contra a XXXXX.

Aduziu, ainda que, a XXXXXX não teve conhecimento prévio do conteúdo e do valor da encomenda expedida pelo Reclamante, porque este não declarou. Termos em que a Reclamada não poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento de qualquer indemnização ao Reclamante.

Pede assim que seja julgada totalmente improcedente a presente ação e que seja declarada a sua ilegitimidade passiva.

 

I.III. A 2.ª Requerida, notificada para a arbitragem, apresentou contestação escrita, na qual, sumariamente, alega que a encomenda foi entregue pela Reclamada, em 19/07/2021, na morada indicada pelo Reclamante, à XXXXXX, operador postal que terá sido encarregue de remeter o objeto para a Alemanha, nos termos que terão sido acordados com a destinatária do objeto “XXXXX”. De acordo com a documentação no processo, o objeto XXXXXXXXXXXXXXX foi entregue sem ter sido detetada qualquer anomalia.

O envio do objeto em causa correspondeu a uma devolução de uma encomenda, pela qual o remetente não pagou qualquer valor à Reclamada.

O pagador do envio é um cliente contratual da Reclamada, neste caso a XXXX XX. O facto de a encomenda ter sido entregue à XXX, prende-se com o que está contratado com o cliente XXXXXXXXXXXXXXXXXX.  

Expedida a devolução do objeto em causa, este foi remetido para o MARL, para ser recolhido pela XXXXL. A partir do momento da entrega da encomenda à XXX, a Reclamada não tem quaisquer informações relativamente ao paradeiro da encomenda.

Sendo certo que, para além do que o reclamante alega, dos documentos juntos aos autos, não resulta que a encomenda não tenha sido entregue no destino.

Acresce ainda que de acordo com a documentação junta à reclamação, a XXXXXX não teve conhecimento prévio do valor do conteúdo da encomenda expedida, pelo Reclamante, uma vez que o valor não foi declarado.

Pelo que impugna o valor do conteúdo de encomenda, e, como tal, o valor peticionado pelo Reclamante.

Pede assim que seja julgada totalmente improcedente a presente ação e consequentemente absolvida do pedido.

 

I.IV. A 3.ª Requerida, notificada para a arbitragem, apresentou contestação escrita, na qual, sumariamente, alega que a XXXXX. não tem qualquer vínculo contratual com o Reclamante, mas sim com a XXXX., a quem o mesmo entregou um envio e pagou pelo serviço de transporte XXXXXXT, no dia 16.07.2021.

 

A relação material controvertida tem como titulares, por um lado, o Reclamante e, por outro lado, a XXXXX. A titular do lado passivo da relação material controvertida configurada pelo Reclamante como causa de pedir, a XXXXXXe quem tem legitimidade para figurar como Reclamada no presente processo, sendo a XXXXXXX parte ilegítima.

Conforme se atesta da consulta da plataforma dos XXXXX, o envio em questão foi recolhido pelos XXXXXX a 16 de julho 2021 e, supostamente entregue à XXXX para transporte em 19 julho de 2021. O Certo é que, a XXX não detém qualquer registo/tracking deste envio e em 28.07.21 os XXXX questionaram a XXXX do paradeiro do envio em discussão. Posteriormente, os XXXX responderam à XXXXX que a encomenda teria seguido para a Alemanha, com indicação de “que foi dado tratamento errado para a vossa empresa”.

 

Pede assim que ação seja julgada improcedente, e a Reclamada absolvida do pedido, por carecer de legitimidade passiva.

 

II. Objeto do litígio

O objeto do litígio corporiza-se na questão de saber se assiste ou não ao Requerente o direito à devolução da encomenda, com o artigo expedido ou não sendo possível ser ressarcido no valor do artigo enviado (€750,00).

 

III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar

Considerando o objeto do litígio e os fundamentos da ação, há que resolver as seguintes questões:  a exceção invocada da ilegitimidade passiva dos XXXXXX, S.A. e da XXXXX, Lda; a verificação da eventual responsabilidade contratual das Requeridas, ao abrigo do contrato de serviços postais; a obrigação das Reclamadas procederem à devolução da encomenda, com o artigo expedido ou não sendo possível no direito do Requerente a ser indemnizado no valor de €750,00 (setecentos e cinquenta euros).

 

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, por videoconferência, no dia 14 de março de 2022, sob a presidência da Árbitra Vera Teodoro, com vista à resolução do litígio acima identificado, de acordo com o estatuído no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento do CIMAAL. Na audiência, estiveram presentes, O Sr. XXXX, Requerente, a Dra. XXXX, mandatária das Reclamadas, XXXX e XXXXX e o XXXX, mandatário da Reclamada, DHL Express Portugal Lda.
Após tentativa de conciliação, sem obtenção de consenso, seguiu-se para as declarações das partes.
Tendo sido solicitado que o julgamento ficasse suspenso até ao dia 28 de março de 2022, a aguardar comunicação das partes, uma vez que, o Reclamante iria contactar a XXX e a Reclamada XXX,  a XXXXX
 No dia 28 de março de 2022, procedeu-se à continuação do julgamento, com a produção da prova, em que foram ouvidas as seguintes testemunhas:

- XXXXX, apresentado pela Reclamada, XXXX.

- XXXXX, apresentado pela Reclamada, XXXX

Finda a produção de prova, foi dada a palavra às partes para se pronunciarem sobre a decisão a tomar e, concluídas as alegações finais, foi encerrada a audiência.

O Tribunal Arbitral é competente em razão da matéria, do território e do valor nos termos do artigo 14.º da Lei 24/96, de 31 de julho, após a quinta alteração introduzida pela Lei 63/2019, de 16 de agosto, e nº2 do art.º 4.º e art.º 5º do Regulamento de Arbitragem.
Não existem questões prévias e o processo não padece de nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, as Reclamadas por representação – art.º 25º nº1 do C. P. Civil e são legítimas.

 

 

IV. Fundamentação

Factos Provados

Julgam-se provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:

No dia 09.03.2021, o Requerente adquiriu duas colunas de som, na loja on line, da XXXX, pelo valor de €749,50 (setecentos e quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos), cada – Cfr. a fls. 15 junta aos autos.
No dia 14.07.2021, a XXXX remeteu ao Requerente um Freeway-Ticket da XXXX e um impresso de devolução no formato PDF, para que este procedesse à devolução de uma das colunas de som que tinha comprado, com o propósito de ser  analisada pela assistência técnica daquela empresa – Cfr. email remetido pelo Requerente e junto aos autos no dia 22.03.2022.
Devendo para o efeito, o Requerente imprimir o Freeway Ticket, cortá-lo e colá-lo na caixa de envio que, por sua vez deveria ser entregue na loja de Portimão dos XXXX – Cfr. email remetido pelo Requerente e junto aos autos no dia 22.03.2022.
No dia 16.07.2021, o Requerente dirigiu-se à loja de Portimão dos XXX, sita na XXXX, para expedir a encomenda (teor da reclamação e documento junto a fls. 5 dos autos).
Na guia de transporte foi aposto que a encomenda tinha o peso de 27,020Kg, que o destinatário era XXX, XX, XXX, XXXX. (Cfr. documento junto a fls. 5 dos autos).
À encomenda foi atribuído o n.º XXX (Cfr. documento junto a fls. 5 dos autos).
O Requerente não declarou, quando entregou a encomenda para ser expedida no balção dos XXXX, o valor da encomenda (teor da contestação da 1.ª e da 2.ª Requerida).
Por se tratar de uma devolução de uma encomenda, o contrato para a prestação do serviço postal foi celebrado entre a XXX e a XXX XXX (declarações da 2.ª Reclamada, XXXXX, em audiência de julgamento).
O pagador do envio à 2.ª Reclamada, CTT Expresso, foi o seu cliente contratual, XXX (Cfr. ponto 6, da contestação da 2.ª Reclamada e fls.13 da reclamação junta aos autos).
O Requerente contactou a XXX que o informou que para saber do estado da encomenda, deveria contactar os XXXX, que teriam de lhe fornecer um registo com 10 dígitos (declarações do Requerente na audiência de julgamento).
O Requerente ficou impedido de seguir o rastreamento da encomenda a partir do dia 19.07.2021 (teor da reclamação e declarações do Requerente na audiência de julgamento).
No dia 28.07.2021, a funcionária dos XXX, Sra. D. XXXX, remeteu um email para a XXXX, a questionar qual o número de rastreamento DHL e se sabiam onde se encontrava o objeto XXXXX, uma vez que foi dado tratamento errado para aXXXXX(email junto aos autos no dia 14.03.2022, pela DHL). 
No dia 28.07.2021, a funcionária dos XXX Sra. D. XX, remeteu outro email, para a XXX a informar que os XXXXX já os tinham ajudado e que o objeto já tinha sido enviado para a Alemanha (email junto aos autos no dia 14.03.2022, XXXXX). 
Em 11.02.2022, a XXX, através da Sr. D. XXX, testemunha no processo, questionou os XXXX, do sucedido e detalhes do extravio da encomenda XXXXX, tendo os XXX respondido que não tinham nenhuma resposta em relação ao objeto (email junto aos autos no dia 14.03.2022, pela DHL). 
Na sequência da reclamação, efetuada pelo Requerente, no dia 26.07.2021, com o n.º XXX, no dia 29.07.2021, os XXXX enviaram um SMS para aquele, a informar que após concluídas as averiguações, confirmavam a entrega do objeto XXX, no destino XXXX – Cfr. fls.17-18 dos autos.
Porque a encomenda ainda não tinha sido entregue ao destinatário, XXX, no dia 04.08.2021, o Requerente reclamou no livro físico dos XXXX na folha do livro XXXXX, o facto de desconhecer o paradeiro da encomenda e que quando ligou para a DHL, estes também desconheciam – Cfr. fls. 8 dos autos.
Os XXXXXXresponderam no dia 06.08.2021 que tinham efetuado as devidas averiguações e que concluíram que não foi detetada qualquer anomalia na entrega do objeto, uma vez, que este tinha sido recolhido no centro Operacional do XXX, pela transportadora responsável pela entrega do objeto no país de destino. Sugerindo que o Requerente entrasse em contacto com a XXXXX, porque a partir do momento em que os objetos são recolhidos, a XXXX deixa de ter informação sobre os mesmos – Cfr. fls. 7 dos autos.
Os XXXX. e XXXX são pessoas jurídicas distintas (teor da contestação da 1.ª Reclamada e certidão on line com o código de acesso 1157-3378-0189).
Quando os XXX subcontratam a XXX para envios internacionais, no sistema informático para o efeito, são os XXXXXX que preenchem os dados e é gerada uma carta de porte com a atribuição eletrónica, de um número com 10 dígitos, que é do conhecimento de ambas as contraentes (depoimento da testemunha Cláudia Orta na audiência de julgamento).
A XXXX não recolhe envios que não tenham uma identificação da XXXX(depoimento da testemunha XXXXXXX na audiência de julgamento).
Quando XXXXX é contratada, são o operador final, ou seja, entregam as encomendas diretamente ao destinatário final (depoimento da testemunha Cláudia Orta na audiência de julgamento).
 

Factos Não Provados

Que a encomenda com o n.º XXX tenha sido entregue à XXX, no dia 19.07.2021.
Que o objeto tenha sido entregue ao destinatário XXXX.

 

Motivação

A demais matéria alegada pelas partes nos articulados, e que não foi consignada nos factos provados ou não provados, considerou-se desprovida de relevância para a decisão da causa, por se tratar de matéria repetida, conclusiva ou de cariz normativo.

Na fundamentação da sentença, após analisar os factos que considera provados e não provados, o Juiz deve analisar criticamente as provas, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras de experiência (cf. art.º 607.º, n.º 4 CPC).

 

Destarte, a decisão da matéria de facto provada supra discriminada resultou quer das posições assumidas pelas partes nas suas peças processuais, da prova documental carreada para os autos, aliados tais meios de prova e às regras de plausibilidade e experiência comum.

Resultou igualmente da análise e conjugação do depoimento da testemunha arrolada, a Sra. D. XXXX, apesar de trabalhar para a Reclamada, XXXX, há cerca de 18 anos, se revelou segura, coerente, espontânea, autêntica e, por isso, credível, revelando um conhecimento dos procedimentos adotados e também direto dos factos, dado que trocou emails com os XXXX.

Tendo sido o seu depoimento essencial para a formação de convicção do Tribunal, quanto à factualidade em apreciação.

 

Já a testemunha, SrXXX, que trabalha para os XXXXX há cerca de 22 anos, no armazém e dá apoio à supervisão, o seu depoimento baseou-se dos procedimentos internos adotados, nomeadamente que o procedimento é entregar as encomendas no balcão ao motorista da XXXX, mas no caso do objeto em litígio, não pode, por não ter esse conhecimento, afirmar que de facto foi entregue e assinado pelo trabalhador ao serviço da XXXXX.

 

Há-que afirmar que relativamente à matéria dada como não provada a mesma resulta por ausência de qualquer meio de probatório cabal de moldar a convicção do Tribunal em sentido diverso, nomeadamente pela ausência de prova documental e testemunhal. Isto porque a Requerida, XXXX não conseguiu provar que entregou a encomenda à XXXX, no dia 19.07.2021, apesar de se encontrar junto ao processo um documento com um “rabisco” supostamente efetuado por um funcionário da XXXX.

No entanto foram junto aos autos comunicações trocadas entre os XXX e XXX em que aquela assume que o serviço não foi prestado pela XXXX. Além que, conforme foi bem explicado pela testemunha, Sra. XXX, caso XXXX tivessem subcontratado a XXX, teria sido gerado uma carta de porte com um número que os XXXX não conseguiram demonstrar.

Também não menos verdade que o Requerente não conseguiu provar que a encomenda não chegou ao destinatário “XXXXX”, nomeadamente juntando emails trocados com esta.

Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações, incidindo sobre este o ónus da prova e, no caso em litígio, os XXXX não conseguiram provar que cumpriram com as suas obrigações, entregando ao destinatário, a encomenda que lhe tinha sido entregue e confiada.

 

Direito Aplicável

Da invocada exceção de ilegitimidade passiva da Reclamada XXXXXXX

Por lapso, que o Tribunal desde já se penitencia foi citada a empresa XXXXXX., quando o Requerente, apenas menciona XXXXX, na sua reclamação. No entanto, pelo teor da reclamação e pelos documentos juntos, a empresa que pretendia que fosse, por ter sido a que prestou o serviço, era a ora Requerida XXXXXX.

Por esta razão se julga procedente a exceção de ilegitimidade passiva da Reclamada XXXXXXXX

 

Da invocada exceção de ilegitimidade passiva da Reclamada XXXXXXXXXXXXXXX

Veio a Reclamada XXXXX, suscitar a sua ilegitimidade suportada no facto não ter qualquer vínculo contratual com o Reclamante. Cumpre referir que a legitimidade passiva se afere pelo interesse direto da Demandada em contradizer, que se exprime pelo prejuízo que da procedência da ação advenha (artigo 30º do Código de Processo Civil), sendo certo que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante, para efeito da legitimidade, os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo Demandante. Assim, a relação controvertida, tal como a apresenta o Reclamante, a forma e o conteúdo da sua pretensão é que consubstancia o objeto do processo, em face do que se afere a legitimidade e os outros pressupostos processuais, quase sempre determináveis por simples análise da petição inicial. Pelo que, verificados a causa de pedir e o pedido inserto no requerimento inicial, constata-se que a XXXX foi a empresa que supostamente teria recolhido a encomenda, junto dos XXX e que procederia à entrega da mesma junto do destinatário XXX, pelo é de todo o seu interesse conhecer da procedência ou improcedência da ação.

Assim configurada a ação não restam dúvidas que a Reclamada XXXXX, Lda tem interesse em contradizer, como acabou por fazer e por tal tem legitimidade passiva, pelo que improcede a exceção invocada.

 

No que respeita ao assunto central dos autos, está em causa um contrato de prestação de serviços postais. Contrato esse, celebrado com a Requerida XXX, apesar do pagador ter sido a XXXXXX e não pelo aqui Requerente.

A encomenda foi entregue numa das lojas da Requerida XXXX, pelo que, tendo-lhe sido confiada, a referida encomenda, a XXX seria a responsável desde a data que a rececionou, a 16.07.2021 até ao destino acordado, no caso, como ficou provado, até XXXXXXX.

A Requerida XXXX não conseguiu provar, conforme lhe competia, nem que entregou à outra Requerida, XXX nem que entregou no destinatário XXXX.

A Requerida, XXXXX é uma empresa de prestação de serviço de transporte de mercadorias. Nas palavras de Cunha Gonçalves Comentário ao Código Comercial Português 2º vol. 594, o contrato de transporte é o que se celebra entre aquele que pretende fazer conduzir uma pessoa “ou as suas cousas” de um lugar para outro e aquele que por um determinado preço, se encarrega dessa condução. E na Rev. dos Trib. ano 87-147 vem este mesmo contrato definido como “aquele que tem por objeto característico a obrigação do transportador, que consiste em deslocar, com segurança e exatidão, pessoas, animais, bagagens e mercadorias”.    

 

Ora, encontra-se demonstrado nos autos, que, pese embora por si recolhido, o volume a transportar, a Requerida não conseguiu provar, que o tenha entregue, quando era seu, o ónus da prova, tanto à XXXX como à XXXXXXX.  Não conseguiu provar se o mesmo se extraviou ou se foi entregue e a quem.

Quais as concretas circunstâncias em que tal extravio ocorreu são integralmente desconhecidas; mas a verdade é que é de custódia o primeiro dever de qualquer transportador, razão pela qual afigura-se a este Tribunal que a circunstância apurada de que o extravio revela um elevado grau de incúria no cumprimento desse dever que se inscreve na esfera jurídica de entidades que se dispõem profissionalmente a realizar a deslocação geográfica de bens. Na verdade, não se consegue perceber não só como tal extravio aconteceu, e muito menos que não logre a própria Requerida a aventar uma explicação para o sucedido, nomeadamente, após as comunicações trocadas com a XXXX , pontos 12, 13 e 14 da matéria provada, inclusivamente, questionando a sua parceira alemã que a contratou, a XXXXXXX.

Ora relativamente aos XXXXX nada foi alegado ou provado que justifique a exclusão de culpa pela não entrega da encomenda, designadamente a omissão, insuficiente ou deficiente cumprimento das normas de endereço postal.

 

É princípio geral da responsabilidade civil que quem, em princípio, culposamente lesar o direito ou interesse tutelado de outrem responde pelos danos que causar a sua ação (artigo 483.º do C.C.).


Assim é que, contratado o serviço postal de entrega de encomendas, a sua não prestação nos termos do contrato, designadamente a sua não entrega ao destinatário, ou não entrega no prazo contratado, sem qualquer justificação ou motivo imputável ao Reclamante ou a causas justificadas ou de força maior, são atos ou omissões da Reclamada, XXXXX reveladores do incumprimento contratual.

Desse incumprimento decorreu necessariamente danos para o Requerente.

Ora é da essência da figura da responsabilidade civil e ressalvados os casos de responsabilidade objetiva ou pelo risco, a existência de um nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão da conduta de alguém.

Por outro lado, ainda, situando-se no âmbito da responsabilidade contratual, o devedor só responde pelos danos resultantes daquele incumprimento se o mesmo lhe for imputável a título de dolo ou culpa (n.º 1 do artigo 798.º do CC), presumindo-se esta última (artigo 799 n.º 1 CC).

Por ter agido nos moldes descritos, a 2.ª Reclamada não ilidiu a presunção de culpa que sobre si recai. E assim sendo, impende sobre ela a obrigação de indemnizar o Reclamante pelos prejuízos que lhe causou com o incumprimento da obrigação.
 

O pedido do Requerente, era a devolução da encomenda, mas não sendo possível, por se desconhecer o seu paradeiro, terá de ser o Requerente indemnizado monetariamente.

 

O Requerente pede o valor que pagou pela coluna de som, pelo que juntou recibo de compra e venda, no entanto, esta factualidade não é suficiente para fazer funcionar a responsabilidade pelo preço da mercadoria expedida uma vez que este valor sempre dependeria de ter sido previamente declarado, o que não ocorreu.

 

De acordo com a Convenção Postal Universal e no Acordo referente às Encomendas Postais da União Postal Internacional e, conforme disposto na página da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) que é a autoridade reguladora nacional (ARN) no âmbito das comunicações, no correio internacional, em caso de extravio, furto ou dano de objetos enviados em correio registado, o remetente tem direito a uma indemnização cujo montante máximo corresponde a cerca de 46,33€ nas encomendas, acrescida de cerca de 5,21€ por cada kg.

Assim, constando do documento de transporte que a mercadoria tinha o peso de 27kg, o valor indemnizatório é o de €187,00 (cento e oitenta e sete euros).

 

VI. Decisão

Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, decido:

Julgar procedente, a exceção dilatória de ilegitimidade passiva da XXXXX
 Julgar improcedente, por não provada, a exceção dilatória de ilegitimidade passiva da XXX
 julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente ação e, consequentemente, condenar a Requerida XXXX a pagar ao Requerente a quantia de €187,00 (cento e oitenta e sete euros).
. absolver as Reclamadas do demais peticionado.

 

Valor da Ação: €750,00 (setecentos e cinquenta euros).

Sem Custas

Notifique-se, as partes, desta decisão e, oportunamente, arquive-se o processo.

 

Faro, 04 de abril de 2022

 

A Juiz Árbitro