Processo 534/2021

 

 

TRIBUNAL ARBITRAL

Sentença

Processo n.º 534/2021

I.Identificação das partes (identificação completa nos autos)

Reclamante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

II.Relatório

Na sua reclamação inicial, a reclamante alega que, a 12 de abril de 2019, celebrou com a reclamada um contrato para a prestação dos serviços de telecomunicações (televisão, internet, telefone fixo e móvel), com período de fidelização de 24 meses, tendo as partes acordado que o preço mensal seria de 51,99 EUR, com desconto de 2,00 EUR, o que perfaz 49,99 EUR. De acordo com a reclamante, a reclamada faturou valores superiores ao convencionado, pelo que peticiona que esta seja condenada a restituir-lhe os montantes pagos em excesso. A reclamante refere, ainda, que a reclamada lhe enviou cartas dirigidas à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa que já tem sede noutra morada, com pré-aviso de corte dos serviços.

Regularmente citada para o efeito, a reclamada apresentou contestação. Nessa sede, clarificou que reconheceu o erro de faturação e creditou à reclamada o valor total de 52,50 EUR, correspondente às atualizações de preços e às diferenças de faturação, sendo que, de maio do ano de 2019 a abril de 2021, a empresa tomou como referência o valor de 49,99 EUR, e a partir de maio de 2021, o valor de 51,99 EUR. Ademais, a reclamada reconheceu o erro no envio da correspondência dirigida à empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. e assegurou que passou a remeter para a morada correta da referida empresa.

Na audiência arbitral, a reclamante confirmou que lhe foram creditados os valores faturados em excesso.

III.Decisão

Nos termos do artigo 44.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c) da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, o tribunal arbitral ordena o encerramento do processo quando verifique que a prossecução do mesmo se tornou, por qualquer outra razão além das elencadas nas alíneas precedentes, inútil ou impossível.

Ora, a inutilidade superveniente, consagrada no do artigo 277.º, alínea e) do CPC, constitui causa de extinção da instância e “(…) dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da ação, a pretensão do autor não pode subsistir, seja porque desapareceu o objeto do processo, seja porque foi, entretanto, satisfeita, fora do esquema da providência pretendida”[1].

No caso em apreço, estamos perante uma típica situação em que a lide deixa de ser necessária por força de um facto superveniente que se traduz na satisfação, pela reclamada, dos pedidos formulados pela reclamante, conforme corroborado pelas partes em audiência.

Assim, com base nos fundamentos acima expostos, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, in fine e n.º 2, alínea c) da LAV, ordena-se o encerramento do processo por inutilidade superveniente da lide.

Deposite e notifique.

11 de fevereiro de 2022

A Juiz-árbitro,

Sara Garcia

 

[1] Cfr. Abílio Neto, Novo Código do Processo Civil Anotado, 4.ª Edição revista e ampliada, Lisboa, Ediforum, 2017, página 392.