Processo 54/2021

 

TRIBUNAL ARBITRAL

Processo n.º 54/2021

Reclamante:

Reclamada:

SENTENÇA

Sumário

1 – O contrato celebrado entre as partes configura um contrato de prestação de serviços postais, através do qual o profissional se obriga perante o consumidor à entrega de uma encomenda, em local definido, até um prazo limite, mediante o pagamento de um preço.

2 – O artigo 23.º, n.º 5 da Convenção Relativa ao Transporte de Mercadorias por Estrada (CMR), estabelece que, no caso de demora, se o interessado provar que disso resultou prejuízo, o transportador terá de pagar por esse prejuízo uma indemnização que não poderá ultrapassar o preço do transporte.

3 – Em virtude do tendencial desequilíbrio entre as partes, uma relação contratual de consumo rege-se por normas especiais, estando sujeita à disciplina consagrada na Lei de Defesa do Consumidor (LDC), aprovada através da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua versão atual.

4 – Por força do artigo 12.º, n.º 1, da LDC, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, em sede de responsabilidade civil contratual, uma vez preenchidos os requisitos gerais, recaindo sobre o consumidor lesado o ónus de provar os danos que haja sofrido.

I.Relatório

1.  No seu requerimento inicial, o Reclamante alega que, a 4 de agosto de 2020, contratou os serviços de entrega da Reclamada, mediante o pagamento do preço de 27,95 EUR, com o propósito de devolver, no ponto de venda das Ilhas Canárias, um artigo adquirido através da Amazon Espanha.

Segundo o Reclamante, a 26 de agosto de 2020, a Reclamada solicitou o número EORI, o qual foi enviado por correio eletrónico. Indicou ainda que, à época, não conseguiu rastrear a encomenda.

De acordo com o relatado, a 30 de setembro de 2020, o Reclamante foi informado de que a encomenda não tinha sido entregue devido a um erro no NIF e pelo facto de o número fornecido não corresponder a uma entidade comercial. Mais aduziu que, a 12 de outubro de 2020, solicitou à Reclamada uma confirmação do envio, referindo que o vendedor se recusava a devolver o valor da compra até que o artigo fosse recebido ou até que fosse fornecida informação, por parte da transportadora, relativamente à localização da encomenda. Segundo alega, a 15 de outubro de 2020, recebeu uma comunicação da Reclamada, com a indicação de que a encomenda seria devolvida.

O Reclamante vem pedir o pagamento de uma compensação no valor de 330,68 EUR, correspondente ao preço pago pelo artigo que não foi entregue.

2.  A Reclamada, regularmente notificada para o efeito, apresentou contestação, alegando, em síntese, que a mercadoria não foi entregue atempadamente ao seu destino por inércia do Reclamante, que não solicitou junto do serviço de Finanças o número do “Registro e Identificação dos Operadores Económicos” (EORI).

De acordo com a Reclamada, a 30 de setembro de 2020, a mercadoria ficou retida nos serviços aduaneiros devido ao facto do número do EORI não estar válido, tendo, posteriormente, recebido da parte do Reclamante indicação que a situação estaria resolvida junto do Serviço de Finanças. Após nova tentativa junto do serviço aduaneiro, a mercadoria ficou novamente retida com a mesma indicação “número de EORI inválido”, sendo que a Reclamada entrou em contato com o Reclamante a informar do sucedido, sem que este tivesse efetuado qualquer diligência para corrigir a situação.

Considerando que a entrega da mercadoria não se consumou, a Reclamada procedeu à devolução do objeto ao Reclamante, a 18 de janeiro de 2021, e à devolução dos portes de envio por ele pagos, a 10 de fevereiro de 2021.

Conclui a Reclamada que mesmo que lhe pudesse ser imputada responsabilidade pela falta de entrega da mercadoria, por força do artigo 23.º, n.º 5 da Convenção Relativa ao Transporte de Mercadorias por Estrada, tratando-se de um atraso, a indemnização a suportar estava limitada ao preço do transporte, valor que já foi restituído.

II.Pressupostos Processuais

O tribunal é competente em razão da matéria, do território e do valor. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.

No mais, não existem nulidades processuais ou irregularidades de instância que impeçam o conhecimento do mérito da causa.

III.Objeto do litígio

O objeto do litígio do presente processo consiste em saber se assiste ao Reclamante o direito à indemnização no valor de 330,68 EUR, correspondente ao preço pago pelo bem que não foi entregue, no âmbito do contrato de prestação de serviços postais.

IV.Fundamentação da Sentença
A.Factualidade
i. Factos provados

Finda a produção de prova, considerando a posição assumida pelas partes, os documentos juntos aos autos pelas mesmas e o depoimento prestado pela testemunha na audiência arbitral, conjugados com as regras da experiência e com os juízos da normalidade da vida, considero provados os seguintes factos relevantes para a boa decisão da causa:

O Reclamante é uma pessoa singular que contratou os serviços postais prestados pela Reclamada, para fins não profissionais, sendo, para estes efeitos, qualificado como consumidor;
A Reclamada é uma empresa que se dedica, com caráter profissional, ao transporte e entrega de encomendas postais, a nível nacional e internacional;
A 4 de agosto de 2020, o Reclamante celebrou com a Reclamada, através do site desta, um contrato de prestação de serviços postais para transporte de uma encomenda, de Vila Real de Santo António (Portugal) para Las Palmas de Gran Canaria (Espanha), no prazo máximo de 30 dias, até 4 de setembro de 2020, mediante o pagamento de 27,95 EUR – Guia de transporte        ;
O objeto da encomenda era uma bicicleta estacionária, no valor de 330,68 EUR, adquirida na Amazon Espanha e remetida a 7 de maio de 2020, que o Reclamante pretendia devolver;
A 26 de agosto de 2020, a Reclamada solicitou, através de e-mail remetido ao Reclamante, o envio da Fatura Proforma, documento exigível para envios para as Ilhas Canárias, por se considerarem, para estes efeitos, território fora da União Europeia;
A 28 de agosto de 2020, o Reclamante enviou a Fatura Proforma devidamente preenchida;
A encomenda não foi entregue no destinatário em virtude da falta da Fatura Proforma, que não foi anexada pela equipa responsável pelo serviço de exportação da Reclamada;
Na sequência da devolução da encomenda, foi realizada nova tentativa de expedição;
A 30 de setembro de 2020, a mercadoria ficou retida nos serviços aduaneiros de Espanha, com a indicação de que o número do EORI não estaria válido;
A 30 de setembro de 2020, a Reclamada informou o Reclamante, através de e-mail, da necessidade de autorização por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças, para validação do envio;
Foi efetuada nova tentativa de expedição por parte da Reclamada;
A mercadoria ficou novamente retida nos serviços aduaneiros de Espanha, com a indicação de que o número do EORI não estaria válido.
A 18 de janeiro de 2021, o objeto da encomenda foi devolvido ao Reclamante;
A 10 de fevereiro de 2021, a Reclamada procedeu à restituição do preço do serviço, pago pelo Reclamante, no momento de 27,95 EUR;

ii.Factos não provados

Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa por ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos e pelo funcionamento das regras do ónus da prova, designadamente a extinção do alegado direito à devolução do bem e à correspondente restituição do preço pago, perante a Amazon Espanha, em virtude da não entrega da encomenda, no tempo devido.

B.Direito aplicável
i.Regime jurídico aplicável ao contrato

A Convenção Relativa ao Transporte de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada a 19 de maio de 1956 e aprovada para adesão, por via do Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de março de 1965, em vigor desde 21 de dezembro de 1969 e, entretanto, alterada  pelo  Protocolo  de emenda de 5 de julho de 1978, aprovado, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 28/88, de 6 de setembro, aplica-se a todos os contratos de transporte de mercadorias por estrada, a título oneroso, por meio de veículos, quando o lugar do carregamento da mercadoria e o lugar da entrega previsto, tais como são indicados no contrato, estão situados em dois países diferentes (artigo 1.º, n.º 1). O regime não procede a uma delimitação subjetiva do seu âmbito de aplicação nem estabelece normas concretas, em face da possibilidade de uma das partes poder ser um consumidor.  

Em matéria de responsabilidade contratual, o artigo 23.º, n.º 5 da CMR, estabelece que, no caso de demora, se o interessado provar que disso resultou prejuízo, o transportador terá de pagar por esse prejuízo uma indemnização que não poderá ultrapassar o preço do transporte.

Pese embora o exposto, no caso em apreço, estamos perante uma relação contratual de consumo que, em virtude do tendencial desequilíbrio entre as partes, se rege por normas especiais, estando sujeita à disciplina consagrada na Lei de Defesa do Consumidor (LDC), aprovada através da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua versão atual.

Ora, por força do artigo 12.º, n.º 1, da LDC, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, em sede de responsabilidade civil contratual, uma vez preenchidos os requisitos gerais.

ii.Preenchimento dos pressupostos constitutivos do direito a indemnização

Nos termos dos artigos 798.º e seguintes e 562.º e seguintes do Código Civil, a imputação de responsabilidade civil contratual depende da verificação dos seguintes pressupostos cumulativos:

Prática de um facto ilícito, que, no caso da responsabilidade civil contratual, se traduz numa situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso, verificando-se uma desconformidade entre a conduta da Reclamada e a prestação a que está vinculada;
Culpa da Reclamada, que, no caso da responsabilidade civil contratual, se presume;
Existência de danos sofridos pelo Reclamante; e
Nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos sofridos.

No caso vertente, na sequência do contrato celebrado à distância, a 4 de agosto de 2020, a Reclamada encontrava-se adstrita à realização de uma prestação de facto positivo, que se consubstanciava no transporte e entrega de uma encomenda, até 4 de setembro, em Las Palmas de Gran Canaria.

O princípio pacta sunt servanda, consagrado expressamente no artigo 406.º do Código Civil, postula que os contratos sejam pontualmente cumpridos, nos seus exatos termos, o que impõe ao devedor o desenvolvimento dos esforços e a adoção de diligências necessárias à execução da prestação debitória. 

Posto isto, no quadro do cumprimento do contrato de prestação de serviços postais, cumpre delimitar dois momentos distintos.  

Numa primeira fase, conforme foi admitido por confissão na audiência arbitral, a encomenda foi devolvida por falta da Fatura Proforma, sendo que esta não foi devidamente anexada pela equipa da área de exportação, aquando da preparação para expedição, facto imputável à Reclamada. A situação descrita configura um cumprimento defeituoso, posto que a devedora realizou a prestação exigida, mas não o fez nas condições adequadas, violando os deveres acessórios a que estava obrigada, designadamente o dever de cuidado na junção e verificação da documentação necessária para o cumprimento da obrigação principal de entrega.

Numa fase posterior, a encomenda viria a ser retida pelo serviço aduaneiros, com a indicação de que o número EORI não era válido, tendo sido novamente devolvida. Ora, tratando-se de uma situação detetada pelos serviços aduaneiros do país de entrega e considerando que a sua resolução implica necessariamente a intervenção do Reclamante no Portal das Finanças, conclui-se que a circunstância de o número EORI permanecer inválido não pode ser imputada à Reclamada. De resto, quanto a este ponto, em particular, sobre a Reclamada impendia um dever de informar o Reclamante do sucedido, o que demonstrou ter feito, através de envio de e-mail.

Nestes termos, verificado o cumprimento defeituoso que, numa primeira fase, impediram a entrega do bem, e em face da presunção de culpa, vigente na responsabilidade civil contratual, que não foi ilidida pela Reclamada, cabe ainda ao Reclamante o ónus de demonstrar os danos que haja sofrido e o correspondente nexo de causalidade entre estes e o facto ilícito, de acordo com a teoria da causalidade adequada na formulação negativa. Nesse sentido, afigura-se necessário provar que a conduta da Reclamada foi condição sine qua non da ocorrência do dano, ou seja, que sem ela o dano não se teria produzido.

O dano, correspondendo a uma ofensa dos bens e interesses juridicamente tutelados, pode traduzir-se na diferença entre o estado atual do património do lesado e o estado em que ele estaria, no mesmo momento, se a lesão não tivesse ocorrido, abrangendo quer a redução do património (dano emergente) quer o seu não aumento (lucro cessante).

No caso em apreço, o Reclamante invoca que foi ultrapassado o prazo admissível para a devolução do objeto (bicicleta estacionária) à Amazon Espanha, tornando inviável a reposição do montante pago (330,68 EUR). Alega que o dano – a impossibilidade de restituição do preço – se deveu ao facto de a encomenda não ter sido entregue pela Reclamada, sem, contudo, fornecer dados que sustentem a sua ocorrência e o eventual nexo de causalidade, conforme exigido para efeitos de imputação de responsabilidade contratual.

Com efeito, não ficou demonstrado que a não entrega da encomenda tivesse gerado um efeito extintivo no alegado direito do Reclamante à devolução do bem, posto que este não logrou provar que estava ultrapassado o prazo para tanto ou que a Amazon Espanha tenha recusado a devolução do bem, em momento posterior à data prevista para a entrega.

V.Decisão

Nestes termos, com base nos fundamentos acima expostos, julgando a ação totalmente improcedente, absolvo a Reclamada do pedido de pagamento de 330,68 EUR, a título de indemnização.

Notifique-se.

Faro, 22 de julho de 2021

 

A Juiz-árbitro

(Sara Garcia)