Pedido de Informação

Para apresentar um pedido de informação sobre uma situação relacionada com o direito do consumo, contratos, fornecimento de bens e serviços, pode usar este formulário.

Pedido de Informação / Reclamação

Reclamante / Consumidor

Nome *

Morada *

Localidade *

Telefone *

Email *

Contra

Nome *

Morada *

Telefone *

Email *

Estabelecimento ou local de aquisição/assinatura de contrato *

Data *

Problemas Encontrados *

Pedido *

Valor do Pedido em €

Documentos Juntos

Aceita ser notificado por Email em todas as fases do processo *

Data *

O Reclamante pretende a submissão da reclamação por ele apresentada à apreciação do Tribunal Arbitral integrado no Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve caso a mesma não seja resolvida na fase de mediação. *

Nos conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1ª Instância (5.000,00€) o consumidor pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário

A apresentação da presente Reclamação no CIMAAL não suspende o decurso de qualquer prazo judicial nem afeta eventuais procedimentos judiciais ou administrativos em curso.

Ao submeter a Reclamação, o Reclamante consente no tratamento dos seus dados pessoais pelo CIMAAL exclusivamente para os fins do processo